norma nº 155/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 155 DE 18 DE MAIO DE 1988.
Autoriza firmar Termo de Adesão entre a 
Prefeitura Municipal Governo do Estado do 
Paraná através da Secretaria da Fazenda e 
Ministério da Fazenda, através da Secretaria 
de Economia e Finanças.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Adesão ao Convênio de Incentivo ao aperfeiçoamento Técnico-Administrativo das 
Municipalidades em Micro Computadores. (Ciata-Micro), celebrada entre o Governo do 
Estado do Paraná, através da Secretaria da Fazenda e o Ministério da Fazenda, através da 
Secretaria da Economia e Finanças, conforme Termo anexo que fica fazendo parte integrante 
de presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 18 dias do mês de maio de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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