norma nº 157/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 157 DE 18 DE MAIO DE 1988.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
contratar operações de créditos com o BANCO 
DO ESTADO DO PARANÁ S/A através do 
programa FINAME, com recursos do BANCO 
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL BNDES.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 
operações de crédito no valor de 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), equivalente nesta 
data, a 6.165,93 (seis mil, cento e sessenta e cinco e noventa e três) OTNs, correspondente a 
100% do valor total do equipamento, incluindo IPI, sendo 70% desse valor pelo FINAME, 
pelo prazo total de 60 sessenta) meses, incluída a carência de 12 (doze) meses, reajuste 
monetário da OTN, comissão de reserva de capital de 0,1% a.m. e de condições a serem 
fixadas no contrato, através do Programa FINAME SOCIAL, com recursos do BANCO 
NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, tendo como 
Agente Financeiro o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.
Art. 2º Em garantia à operação descrita nesta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ao Agente Financeiro do BANCO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL- BNDES, Alienação Fiduciária do(s) 
bem(s) financiados(s) e parcelas do Imposto Sobre Operação à Circulação de Mercadorias -
ICM - ou tributos que o substituir ao qual fica vincula presente operação de crédito, em 
montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos encargos.
Art. 3º Para garantir o pagamento do principal juros, multas e demais encargos 
financeiros da operação referidas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo, poderá outorgar ao 
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, 
poderes para substabelecer mandato pleno e irrevogável para receber e dar quitação no 
vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 4º Os prazos e o valor da operação estabelecidos pelo Chefe do Executivo, 
com o Agente Financeiro, obedecido os critérios de que trata o Art.1º, desta Lei.
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Art. 5º Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contratação da 
presente operação, o orçamento do Município consignará dotação própria para amortização do 
principal encargos da dívida contratada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 18 dias do mês de maio de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/286/ta