norma nº 159/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 159 DE 01 DE JULHO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar 
Próprios do Município, Firmar Convênios, 
Assumir Obrigações e dá outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terras, 
dentro do perímetro urbano do Município, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, 
para desenvolvimento do projeto mutirão.
Art. 2º Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº6766 de 19/02/79, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por 
cento) da área total a ser loteada ao Município.
Art. 3º Fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR, referente ao 
ressarcimento de contratação de mão-de-obra especializada e doação de materiais, bem como 
para o ressarcimento parcelado, do preço de aquisição de terrenos comprados pela 
COHAPAR, destinados a construção de unidades habitacionais pelo Sistema Mutirão, visando 
desta forma o barateamento das unidades habitacionais assim produzidas, no seu custo final.
Art. 4º Para fazer face ao cumprimento das obrigações contidas na presente Lei, 
o Poder Executivo Municipal Manterá em disponibilidade, recursos do Imposto de Circulação 
de mercadorias - ICM -, no valor correspondente a importância ora constituída.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal Outorgará COHAPAR, procuração com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber mensalmente, junto ao Banco do Estado do 
Paraná S/A, ou outra entidade à qual for incumbida o encargo, as importâncias atribuídas ao 
Município referentes ao ICM, até o limite dos valores decorrentes da aquisição citada no art. 
3º.
Art. 6º Quando houver qualquer alteração, Insuficiência, mudança ou extinção do 
ICM, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim 
estabelecido a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido consideração 
da COHAPAR.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 01 dia do mês de julho de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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