| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Órgãos Públicos e estabelece outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 161 DE 12 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Órgão Públicos e estabelece outras Providências. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a CELEBRAR Convênio com Órgãos Públicos Federais e estaduais, no exercício de 1988, que são interesses do Município, e venham beneficiar a sua Popu1ação. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA Aos 12 dias do mês de agosto de 1988. DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/289/ta