norma nº 828/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
CNPJ 76.208.826/0001-02
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Lei nº 828/2013 Corbélia, 26 de dezembro de 2013.
Súmula - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2.014/2.017 e dá outras providências.
 Eu, Prefeito Municipal de Corbélia faço saber, em cumprimento ao 
disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono seguinte 
 L E I :
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a 
serem aplicados em Despesa de Capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos que acompanham este Projeto de Lei.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de 
ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à 
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
II - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa 
que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas 
passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na 
unidade de medida adotada.
 Art. 3º - A programação constante no Plano Plurianual - PPA deverá ser financiada 
pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das 
Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, das parcerias 
implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
 Art. 4º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser 
estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os 
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas prevista, 
constante a legislação tributária em vigor à época.
 Art. 5º - Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus 
programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
 Art. 6º - A Inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA 
poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
 I - Efetuar a alteração de indicadores de programas;
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 II - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
 III - Alterar unidade de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os 
seus objetivos finais;
 IV - Alterar valores das ações dentro de um mesmo programa, desde que não alterem 
substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
 Art. 7º - O Acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de 
desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de 
medir resultados alcançados.
 Parágrafo Único - Será realizada anualmente, até 30 de abril, avaliação da 
consecução dos objetivos dos Programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles 
associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
 Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2013
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
- Prefeito Municipal -