norma nº 162/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 162 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar 
próprios do município a Fundação Legião 
Brasileira de Assistência LBA, e da outras 
providencias.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a, doar área de terras dentro 
do perímetro urbano, consistente de parte destacada da Quadra nº87, que convenciona 
denominar lote 77-A, da Quadra nº 87, da Planta de Loteamento desta cidade, contendo a área 
de 3.000,00m2 (Três mil metros quadrados) de propriedade desta Municipalidade.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal igualmente autorizado, a outorgar a 
Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, Superintendência do Paraná, Escritura 
Pública definitiva, objetivando a construção de um Centro de Convivência aos Idosos, nesta 
cidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 30 dias do mês de setembro de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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