norma nº 163/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 163 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1989.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Corbélia, Estado -Paraná, para o 
exercício financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrante a Lei, estima a receita de 
Cz$ 3.320.000.000,00 ( Três bilhões e trezentos e milhões de cruzados) e fixa a despesa em 
igual importância.
Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor de acordo com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 2.939.800.000,00
Receita Tributaria 144.200.000,00
Receita Patrimonial 42.040.000,00
Receita Industrial 12.180.000,00
Receita de Serviços 6.200.000,00
Transferências Correntes 2.705.100.000,00
Outras Receitas Correntes 30.080.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 380.200.000,00
Operações de Crédito 90.000.000,00
Alienação de Bens 15.000.000,00
Transferências de Capital 271.600.000,00
Outras Transf. de Capital 3.600.000,00
TOTAL 3.320.000,000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração:
I - PODER LEGISLATIVO 120.000.000,00
Legislativo Municipal 120.000.000,000
II - PODER EXECUTIVO 3.2000.000.000,00
Governo Municipal 168.460.000,00
Secretaria da Administração 124.310.000,00
Secretaria de Finanças 142.370.000,00
Secretaria de Viação e Obras Publicas 1.516.810.000,00
Secretaria de Agricultura 130.000.000,00
Secretaria da Saúde e do Bem Estar Social 264.780.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Secretaria de Educação 698.530.000,00
Secretaria de Cultura e Esportes 115.440.000,00
Sub-Prefeitura 38.620.000,00
TOTAL 3.320.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito 
por antecipação da Receita de acordo com o artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de 
outubro de 1969.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicionais 
Suplementares para atender quaisquer despesas até o limite de 40% (quarenta por cento) da 
despesa orçamentaria, servindo como recursos ,os constantes do Artigo 43, da Lei Federal nº￾4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de Credito até o 
limite de Cz$90.000.000,00 (Noventa milhões de cruzados) para atender o equilíbrio 
orçamentário, podendo dar garantia parte das cotas de participação no ICM a que tem direito o 
Município.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado se houver excesso de arrecadação a 
abrir Crédito Adicionais Suplementares até o limite de receita efetivamente arrecadado, 
independente do constante no artigo 5º da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 29 dias do mês de novembro de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/291/ta