norma nº 773/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 773 DE 20 DE JULHO DE 2012.
Autoriza e ratifica a participação do Município 
de Corbélia no CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL SAMU OESTE -
CONSAMU, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Corbélia a ratificar sua participação no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU, constituído pelos 
seguintes Municípios: 1) ANAHY, 2) ASSIS CHATEAUBRIAND, 3) BOA VISTA DA 
APARECIDA, 4) BRAGANEY, 5) CAFELÂNDIA, 6) CAMPO BONITO, 7) CAPITÃO 
LEÔNIDAS MARQUES, 8) CASCAVEL, 9) CATANDUVAS, 10) CÉU AZUL, 11) 
CORBÉLIA, 12) DIAMANTE DO OESTE, 13) DIAMANTE DO SUL, 14) ENTRE RIOS 
DO OESTE, 15) ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇÚ, 16) FORMOSA DO OESTE, 17) 
GUAÍRA, 18) GUARANIAÇÚ, 19) IBEMA, 20) IGUATU, 21) IRACEMA DO OESTE, 22) 
JESUITAS, 23) LINDOESTE, 24) MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 25) MARIPÁ, 26) 
MERCEDES, 27) NOVA AURORA, 28) NOVA SANTA ROSA, 29) OURO VERDE DO 
OESTE, 30) PALOTINA, 31) PATO BRAGADO, 32) QUATRO PONTES, 33) QUEDAS 
DO IGUAÇÚ, 34) SANTA HELENA, 35) SANTA LÚCIA, 36) SANTA TEREZA DO 
OESTE, 37) SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 38) SÃO PEDRO DO IGUAÇU, 39) TERRA 
ROXA, 40) TOLEDO, 41) TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 42) TUPÃSSI, 43) VERA CRUZ 
DO OESTE, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do 
gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, na área da saúde, nos termos do 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como 
PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
§ 1º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
CONTRATO DE CONSÓRCIO com vistas à adequação no Estatuto Social e Regimento 
Interno do CONSAMU, na forma e condições previstas na Lei Federal 11.107/2005, 
regulamentada pelo Decreto 6.017/2007.
§ 2º Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua 
execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei 
Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras 
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decorrentes do referido Consórcio, assumidas através de CONTRATO DE RATEIO.
Art. 2º O CONSAMU será constituído sob a forma de Consórcio Público, com 
personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante registro do Estatuto 
Social no órgão competente, após atendimento dos requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e 
normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90, alterada pela Lei 8.142/90) 
nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos 
suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, 
conforme estipulado pela Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 
6.017/2007.
Art. 3º O Município de Corbélia poderá firmar contrato de gestão associada com 
o CONSAMU, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos 
serviços públicos municipais na área da saúde, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão 
associada, contratos, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor 
do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos 
serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos 
afins e a criação de novos serviços de prevenção e promoção da saúde do Município 
consorciado.
Art. 4º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer 
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos em face do Município pela 
prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será 
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das 
dotações que o suportam.
Parágrafo único. Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o 
suporta, o contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em 
programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços 
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00 (LRF), o CONSAMU deve fornecer as informações necessárias ao 
Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas 
nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o 
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CONSAMU, advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, 
ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica 
especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo único. O Município fará consignar no sistema orçamentário as metas e 
ações referentes ao CONSAMU, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e 
investimentos.
Art. 7º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o 
disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 
de janeiro de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 (vinte) de julho de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.035 de 21/07/2012, pág. D13-D13, CI1092850-E12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/293/ta