norma nº 164/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 164 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder isenção de calçamento a Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus e dá 
Outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a concede r isenção do 
Calçamento e meio - fios , executado defronte ao Imóvel denominado Lote nº 20, da 
Quadra nº 14, da Planta do loteamento do Distrito Judiciário de Iguatu, neste 
Município de propriedade IEAD - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE 
DEUS, entidade religiosa com sede à Rua Lírio, 2061, nesta Cidade e Comarca de 
Corbélia - Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11)
de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN 
PREFEITO MUNICIPAL