norma nº 166/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 166 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a CNEC Setor 
Anahy e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder 
auxílio financeiro, no decorrer do exercício de 1988 a CAMPANHA NACIONAL DE 
ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, entidades de fins educacionais do Distrito 
judiciário de Anahy, neste Município e Comarca, no valor correspondente de 03 (três) 
salários mínimos regionais. 
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria do orçamento para o exercício de 1989.
Art. 3º Esta Lei Entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 22 dias do mês de dezembro de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN 
PREFEITO MUNICIPAL
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/298/ta