norma nº 167/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 167 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Cria o Imposto Municipal sobre combustíveis 
líquidos e gasosos e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º O imposto Municipal sobre combustíveis líquidos e gasosos - IVV tem 
como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimentos que promova a sua 
comercialização. 
Parágrafo Único. Consideram-se ao varejo, as vendas de qualquer quantidade, 
efetuadas ao consumidor final.
Art. 2º O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.
Art. 3º Consideram-se local de operação aquele onde se encontra o produto no 
momento da venda. 
Art. 4º Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que 
realizar as vendas descritas no art 1º.
§1º Consideram-se estabelecimentos o local constrído ou não, onde o 
contribuinte exercer sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a 
varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. 
§ 2º Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada 
um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no 
comércio ambulante. 
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para 
simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada.
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Art. 5º Consideram-se também contribuintes 
I Os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômicos inclusive 
cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de venda a varejo de combustíveis 
líquidos e gasosos. 
II o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de 
empresa pública, federal, estadual ou Municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao 
imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. 
Art. 6º São sujeitos passivos por substituição, produtor, o distribuidor e o 
atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo 
promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento. 
Art.7º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido: 
I - o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no 
varejo durante o transporte; 
II - o armazém ou o depósito que mantenha sob a sua guarda, em nome de 
terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final.
Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustíveis 
líquidos ou gasosos no varejo, incluídas as despesas adicionais pelo vendedor ao comprador. 
Parágrafo Único. o montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere 
este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicações para fins de controle. 
Art. 9º A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que: 
I - Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor 
das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou 
documentos fiscais; 
II - Houve fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor 
real das operações de venda; 
III - estiverem ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos 
desacompanhados de documentos fiscais;
Art. 10. As alíquotas do imposto são: 
I - Gasolina até 3% 
II - Querosene Luminante até 3% 
III - Álcool hidratado até 3% 
IV- Óleos combustíveis até 3% 
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V - Gás liquefeito de petróleo até 3% 
VI - Gás natural encanado até 3% 
VII - Gasolina de aviação até 3% 
VIII - Querosene de aviação até 3%
Art. 11. O valor do imposto a recolher será apurado mensalmente, e pago através 
de guia preenchida pelo contribuinte, e pago em modelo pela Secretaria da Fazenda do 
Município, na forma e nos prazos previstos em regulamento. 
Parágrafo único. O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento 
efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos. 
Art. 12. O poder executivo poderá celebrar convênios com Estados e 
Municípios, objetivando a implantação de normas e procedimentos que se destinem à 
cobrança e à fiscalização do tributo.
Parágrafo único. O convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso 
de substituto sediado em outro Município. 
Art. 13. O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a 
atualização monetária de seu valor. 
Parágrafo único O descumprimento das obrigações principais e assessorais 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízos da exigência do imposto.
I - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do valor do imposto; 
II - falta de emissão do documento fiscal em operação não escriturada multa de 
200% do valor de imposto; 
III - emitir documento fiscal consignado importância diversas do valor da 
operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do 
imposto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago; 
IV - deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada 
- multa de 10% do valor da 0TN; 
V - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao 
imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo – multa de 
200% do valor do imposto; 
VI - recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer 
procedimento fiscal - multa de 40% do valor do imposto; 
VII - deixar de reter na fonte o imposto devido, na condição de contribuinte 
substituto - multa de 40% do valor do imposto; 
VIII - deixar de recolher o imposto retido na fonte como contribuinte substituto -
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multa de 200% do valor do imposto; 
IX - estes dispositivos só serão adotados pela legislação do Município se for 
prevista hipótese de substituição tributária.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de sua vigência 
Art. 15. O IVV será cobrado a partir do trigésimo dia de sua publicação desta 
Lei; 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 22 dias do mês de dezembro de 1988.
DELSO JOSÉ TRENTIN 
PREFEITO MUNICIPAL
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