norma nº 412/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 412 DE 18 DE JUNHO DE 1997.
Altera o Art. 211, inciso VII e § 2º da Lei 
Municipal nº 061 de 06 de março de 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 211, inciso VII e § 2º da Lei Municipal nº 061, de 06 de março de 
1978, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 211. Estão sujeitos à horários especiais:
.................................................................
VII - das 08:00 horas às 21:00 horas, as farmácias ou estabelecimentos 
farmacêuticos de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 12:00 horas, menos 
nos feriados.
.................................................................
§ 2º Aos sábados, à partir das 12:00 (doze horas), domingos e feriados, 
funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a 
escala organizada pela Administração Municipal, ACICORB – Associação 
Comercial e Industrial de Corbélia e proprietários de farmácias, devendo as 
demais afixar placa com o nome da plantonista.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia
Aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 1997.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná em 19/06/1997, CI 2827N, e errata em 20/06/1997 CI 2839N.
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