norma nº 168/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
Institui o Código de Posturas Município de 
Corbélia, e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
TITULO I 
disposições gerais
CAPITULO I
disposições preliminares
Art. 1º Este Código contem as medidas de policia administrativa a cargo do 
Município, em matéria de higiene, segurança, ordem publica, bem-estar público, localização e 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços, 
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe cumprir e 
velar pela observância dos preceitos do presente Código. 
CAPITULO II 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste 
Código ou de outras leis, decretos resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no 
uso do seu poder de fiscalização. 
Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração, e, os encarregados da execução das leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 5º A pena, alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e 
consistira em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se imposta de 
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal. 
§1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita divida ativa. 
§2º Os infratores que estiverem em debito de multa não poderão receber 
quaisquer quantias ou créditos que ti verem com a Prefeitura, participar de concorrência, 
convite e tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar a qualquer titulo, com a administração municipal.
Art.7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para gradua-la, ter-se-á em vista:
I - A maior ou menor gravidade da infração. 
II - as suas circunstancias atenuantes ou agravantes. 
III - os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste Código.
Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja 
infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que a houver determinado. 
Art. 10. Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulares, serão 
atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção que estiverem 
em vigor na data da liquidação das importâncias devidas. 
Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, 
aplicar-se-ão os coeficientes de correção de débitos fiscais, fixados pelos órgãos Públicos 
Competentes. 
Art. 11. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida em deposito 
da Prefeitura, quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da 
cidade poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, 
observadas as formalidades legais. 
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura, das despesas que tiverem sido 
feitas com a apreensão, o transporte e o deposito. 
Art. 12. No caso de não ser reclamado e retirada dentro de 30 dias o material 
apreendido será vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo a importâcia aplicada na 
indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao 
proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. 
Art. 13. Não são diretamente passíveis de aplicação das pensas definidas neste 
Código: 
I - os incapazes, na forma da lei; 
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 14. Sempre que a infração for praticadas por qualquer dos a gentes a que se 
refere o artigo anterior, a pena recairá.
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda es ver o menor. 
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco; 
III- sobre aquele que der causa a contravenção forçada. 
CAPITULO III 
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 15. Auto de infração e o instrumento por meio do qual a autoridade 
Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e 
regulamentos do Município. 
Art. 16. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das 
normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, 
por qual quer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a 
comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, 
sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 17. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto 
respectivos que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de 
direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou 
outros funcionários para isso designados pelo prefeito oportunamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 18. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o 
Prefeito ou seu substituto este quando em exercício.
Art. 19. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem 
entrelinhas emendas ou rasuras, deverão obrigatoriamente, conter:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. 
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante a ação. 
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e endereço: 
IV - a disposição infringida, a intimação ou infrator para pagar as multas devidas 
ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos. 
V - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se 
houver.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do 
processo constarem elementos sufi cientes para a determinação da infração e infrator.
§2º A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não 
implica em confissão, nem a recusa agravara a pena.
Art. 20. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no 
mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPITULO IV 
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 21. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, 
contados da data da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação 
de documentos.
Art. 22. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo 
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhe-la dentro do prazo de 
cinco dias.
TITULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
I - a higiene das vias publicas. 
II - a higiene das habitações, 
III - controle da água e do sistema de eliminação de dejetos 
IV - o controle da poluição ambiental. 
V - a higiene da alimentação. 
VI - a higiene dos estabelecimentos em geral. 
VII - a higiene das piscinas de natação. 
VIII - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
Art. 24. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentara' o 
funcionário competente um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando 
providencias a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A prefeitura tomará as providencias cabíveis ao caso, quando o 
mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório as autoridades 
federais e estaduais competentes, quando as providencias necessárias forem da alçada das 
mesmas.
CAPITULO II 
da higiene das vias públicas
Art. 25. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será 
executado diretamente pela prefeitura ou por concessão. 
Art. 26. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriços a 
sua residência.
Parágrafo único. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou 
detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos e sarjetas.
Art. 27. É proibido fazer varredura do interior dos prédios dos terrenos e dos 
veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papeis, reclames ou quaisquer 
detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Parágrafo único. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar 
o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais de vias publicas, 
danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 28. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente 
proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados em vias públicas, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
II - consentir no escoamento de águas servidas de residências para as ruas, 
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam 
comprometer o asseio das vias publicas e a segurança da população. 
IV - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos 
V - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quais 
VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores
de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins 
de tratamento.
VII - fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou 
demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que 
evitem a queda dos referidos materiais em logradouros e vias públicas.
Art. 29. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, 
valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer natureza ou origem, entulhos, cadáveres de animais, 
fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incomodo a' população ou 
prejudicar a estética da cidade, bem como queimar , dentro do perímetro urbano, qualquer 
substancia que possa viciar ou cor romper a atmosfera. 
Art. 30. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro urbano da 
cidade, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos 
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública. 
Art. 31. Não e permitido, senão a distancia de cinco quilômetros das ruas e 
logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos, de estrume de animal não 
beneficiado. 
Art. 32. Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta multa
correspondente a 100% do valor de referencia da região.
CAPITULO III 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 33. As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas quando for 
exigência especial das autoridades sanitárias.
Parágrafo único. É proibida a colocação de vasos nas janelas e demais lugares de 
onde possam cair e causar danos as pessoas.
Art. 34. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito 
estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
§1º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou 
viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para 
sua extinção.
§2º Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drena-los.
§3º O escoamento superficial das águas estagnadas, devera ser feito para ralos, 
canaletas, valas ou córregos, desde que não atinja o ponto de captação de água pública.
Art. 35. O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, 
providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixos os resíduos de fabricas ou 
oficinas, ou restos de material de construção, os entulhos provenientes e demolições, as 
matérias ex-crementícias e restos de forragem da cocheiras e estábulos, as palhas e outros 
resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos serão removidos a custa dos 
respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 36. Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva, deverão 
ser dotados de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente 
vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem. 
Art. 37. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto 
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações 
sanitárias.
§1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e 
instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.
§2º Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, 
providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em 
casos especiais, mediante autorização do Prefeito, obedecidas as prescrições legais.
Art. 38. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores 
de esgoto, serão indicados pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.
Art. 39. Os reservatórios de água deverão obedecer o seguinte: 
I - vedação total que evite o acesso de substancias que possam contaminar a água, 
II - facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária, 
III - tampa removível.
Art. 40. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares de 
restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam 
expelir, não incomodem os vizinhos. 
Art.41. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular. 
Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 
100% do valor de referencia desta região, ou 100% do índice que porventura o substituir no 
futuro.
 CAPITULO IV 
DO CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 43. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou 
biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causadas por substancia solida, liquida, gasosa 
ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas a saúde, a segurança e ao 
bem-estar público;
II - prejudique a flora e a fauna 
III - contenha óleo, graxa e lixo; 
IV - prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, 
recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a estética.
Art.44. Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, ou resíduos sólidos 
domésticos ou industriais ou poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas 
interiores, se estas não se tornarem poluídas, conforme o art. 41, deste código. 
Art. 45. As proibições estabelecidas nos Arts. 43 e 44 aplicam-se a água 
superficial ou de solo de propriedades públicas, privada ou de uso comum.
Art. 46. A Prefeitura desenvolvera ação no sentido de:
I - controlar as novas fontes de poluição ambiental, 
II - controlar a poluição através de analise, estudos e levantamentos das 
características do solo, das águas e do ar.
Art. 47. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle de poluição ambiental, terão livre acesso, em qualquer dia e hora as instalações 
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
meio ambiente. 
Art. 48. Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação 
e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços é 
obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura, sobre a possibilidade de poluição do 
meio ambiente. 
Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou 
estaduais, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente, e 
dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 50. Na infração de dispositivos deste capítulo, serão aplica das as seguintes 
penalidades:
I - multa correspondente a 200% do valor de referencia da região. 
II - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela 
Administração Municipal.
CAPITULO V 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 51. Prefeitura exercera, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comercio e o consumo de gêneros 
alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substancias solidas ou liquidas destina das a ser ingeridas pelo ser humano, 
excetuados os medicamentos.
Art. 52. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros 
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos a saúde, os quais serão 
apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e re-movidos para local 
destinado a inutilização dos mesmos.
§1º A inutilização dos gêneros não eximira a fabrica ou estabelecimento 
comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da 
infração.
§2º A reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo determinara a 
cassação definitiva ou temporária da licença para funcionamento da fabrica ou casa comercial.
§3º O Executivo Municipal devera encaminhar copia do auto de infração e dos 
documentos que o acompanharem ao Representante do Ministério Público para as 
providencias cabíveis de natureza criminal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 10
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 53. Nas quitandas e casas congêneres, alem das disposições gerais 
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as 
seguintes:
I - o estabelecimento terá, para deposito de verduras, que devam ser consumidas 
sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova de moscas, 
poeira e quaisquer contaminações, 
II - os alimentos que independem de cozimento deverão ser depositados em 
recipientes fechados, que evitem o acesso de impurezas e insetos, 
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza diária.
Art. 54. Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas des cascadas, 
cortadas ou em fatias. 
Art.55. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa 
correspondente a 100% do valor de referencia.
CAPITULO VI 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
SEÇÃO I
HIGIENE DOS HOTEIS, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PADARIAS 
CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENAERES.
Art. 56. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e 
estabelecimentos deverão observar as seguintes prescrições:
I - a lavagem de louças e talheres devera fazer-se com água corrente, não sendo 
permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames, 
II - a louça e os talheres deverão ser guardados em ar manos com portas e 
ventilados, não podendo ficar expostos a poeira e Moscas, 
III - as mesas e balcões deverão possuir revestimento superior impermeáveis; 
IV - as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes 
ate, a altura de 2 (dois) metros, no mínimo, e deverão ser conservados em perfeitas condições 
de uso e higiene, 
V - haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum.
Art. 57. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
correspondente a 100% do valor de referencia vigente na região.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
SEÇÃO II 
DE BARBEIROS, CABELEREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES
Art. 58. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimento congêneres 
obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão vestir 
jaleco rigorosamente limpo.
Art. 59. As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser 
usados uma só vez para cada atendimento. 
Art. 60. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização deverão ser 
mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente. 
Art. 61. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres 
deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - Os pisos deverão ser recobertos de material impermeável, 
II - as paredes deverão ser pintadas ou revestidas ate a altura mínima de 2 (dois) 
metros, 
III - deverão possuir instalações sanitárias adequados.
Art.62. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% 
do valor de referencia regional.
SEÇÃO III 
HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDES, MATERNIDADES, NECROTÉRIOS 
FARMÁCIAS E ODONTOLÓGICOS
Art. 63. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, alem das disposições gerais 
deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I - a existência de depósitos de roupa servida; 
II - a existência de uma lavanderia com água quente e com a instalação completa 
de esterilização, 
III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV - deverão possuir incinerados próprios; 
V - sujeitar-se as condições determinadas pelo Art. 56 deste Código. 
VI - O lixo hospitalar devera ser recolhido em lugar próprio do hospital, 
embalados em sacos descartáveis, mantidos dentro de latões fechados com tampas ate a 
retirada dos mesmos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 12
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
VII - O lixo hospitalar devera ser transportado por pessoal especializado, em 
veiculo próprio para aterro sanitário ou cremação em incineradores especiais.
Art. 64. As instalação dos necrotérios e capelas mortuárias, será em prédio 
isolado, distante no mínimo 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situada de maneira 
que o seu interior não seja devassado ou descortinado. 
Art. 65. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa 
equivalente a 500% do valor de referencia vigente na região.
SEÇÃO IV
Art. 66. As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I - ser instaladas em prédios de alvenaria; 
II - ser dotadas de pias e torneiras apropriadas, 
III - ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica, 
IV - ter câmaras frigorificas ou refrigeradores com capacidade suficiente, 
V - o piso devera ser revestido com material impermeável e as paredes revestidas 
com azulejo ate a altura de 2(dois) metros, no mínimo, 
VI - possuir instalações sanitárias adequadas.
Art. 67. Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes 
de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbadas e quando 
conduzi das, em veiculo apropriado.
Art. 68. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é veda do o uso de 
cepo e machado. 
Art. 69. Nas casas de carnes e peixarias, não serão permitidos moveis de madeira 
sem revestimento impermeável. 
Art. 70. Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as 
seguintes prescrições de higiene:
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza 
II - o uso de aventais e gorros; 
III - manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e roedores.
Art. 71. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 13
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
equivalente a 100% do valor de referencia.
CAPITULO VII 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art.72. As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições:
I - todo o freqüentador de piscina e obrigado a banho prévio de chuveiro, 
II - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do 
banhista por um lava-pés, situado de modo a reduzir ao mínimo o espaço a ser percorrido pelo 
banhista para atingir a piscina após o transito pelo lava-pés 
III - A limpeza da piscina deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o 
seu fundo, 
IV - o equipamento especial da piscina devera assegurar perfeita e uniforme 
circulação, filtragem e purificação da água;
Art. 73. A água das piscinas devera ser tratada tecnicamente, observando-se os 
índices científicos mínimos de forma a não causar nenhum prejuízo à saúde dos usuários.
Parágrafo único. As piscinas que recebem continuamente água considerada 
tecnicamente, de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo inferior a doze (12) 
horas, poderão ser dispensadas das exigências de tratamento com produtos de natureza 
química ou similares.
Art. 74. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de 
tratamento e controle, e que poderão ser exigidos pela fiscalização sanitária, sob pena de 
fechamento e interdição temporária até que sejam verificadas as condições reais da respectiva 
piscina. 
Art. 75. Os freqüentadores das piscinas de clubes deverão ser submetidos a 
exames médicos trimestrais. Estes exames deverão, obrigatoriamente, serem realizados por 
médicos.
Parágrafo único. Os clubes e demais entidades que mantiverem piscinas públicas, 
são obrigadas a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento das mesmas.
Art. 76. Para uso de banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, 
com chuveiro e instalações sanitárias adequadas. 
Art. 77. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem 
consideradas poluídas pela autoridade sanitária competente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 14
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 78. Das exigências deste capitulo excetuando o disposto no art. 77, ficam 
excluídas as piscinas de residenciais particulares, quando para uso exclusivo de seus 
proprietários e pessoas de suas relações. 
Art. 79. Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente.
TÍTULO III 
DA POLITICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA.
CAPITULO I 
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO
Art. 80. É expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes, a 
exposição ou venda de gravuras livros, revistas, discos, fitas de som e video, e ainda jornais 
quando de caráter pornográfico ou obsceno.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinara cassação da 
licença de funcionamento.
Art. 81. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas 
alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença 
para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 82. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou 
sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau 
estado de funcionamento 
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; 
III - a propaganda realizada em alto-falantes, sem previa autorização da 
Prefeitura; 
IV - os produzidos por armas de fogo, 
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, 
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fabrica, cinemas ou estabelecimentos 
outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 hs. (vinte e duas horas)
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 15
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 83. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, 
antes das sete (7) horas e depois das vinte e duas (22) horas, nas proximidades de hospitais, 
escolas, asilos e casas residenciais, salvo execuções de instrumentos musicais em sociedades 
locais, mediante previa autorização do Poder Executivo.
Art. 84. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem 
dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, 
diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais á radio 
recepção.
Parágrafo único. As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de 
dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível da perturbação não poderão 
funcionar aos domingos e feriados nem a partir das 18 hs nos dias úteis.
Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível e imediata 
cassação do alvará de licença.
CAPITULO II 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 86. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se 
realizarem em vias publicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. 
Art. 87. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização 
previa da Prefeitura.
Parágrafo único. o requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa 
de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares 
referentes á construção e higiene do edifício e procedida à vistoria policial.
Art. 88. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes 
disposições, alem das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente 
limpas, 
II - as portas e corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ao sempre 
livres de grades, moveis ou quais quer objetos que possam dificultar a rápida retirada do 
público em caso de emergência. 
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição saída à distância e 
luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de 
dentro para fora, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 16
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e 
mantidos em perfeito estado de funcionamento, 
V - haverão instalações sanitárias independentes para senhoras e homens, 
VI - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo a 
adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso a quem necessitar;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento; 
VIII - durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com 
reposteiros ou cortinas; 
IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; 
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 89. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem 
exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores decorrer lapso de tempo 
suficiente para efeito de renovação do ar.
Art. 90. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados 
quatro lugares destinados as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização. 
Art. 91. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo 
os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.
§1º em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário ou 
organizadores, devolverão aos espectadores o preço integral da entrada.
§2º as disposições deste artigo aplicam-se no que couber as competições 
esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 92. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em numero excedente a lotação do Teatro, Circo ou Sala de Espetáculos.
Art. 93. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos diversões 
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de 
hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Art. 94. Para funcionamento de teatros, alem das demais disposições aplicáveis 
deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao publico será inteiramente separa da parte destinada aos 
artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço; 
II - a parte destinada aos artistas devera ter, quando possível, fácil comunicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 17
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da 
parte destinada a permanência do público.
Art. 95. Para funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes 
disposições:
I - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídos com 
materiais incombustíveis. 
II - no interior das cabines não poderá existir maior numero de películas do que as 
necessárias para as Sessões de cada dia e assim de verão estar depositadas em recipiente 
especial, incombustível, hermeticamente fechado que não seja aberto por mais tempo que o 
indispensável ao serviço.
Art. 96. A armação de circos de pano ou parques de diversão só poderá ser 
permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura.
§1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo 
não poderá ser por prazo superior a trinta dias.
§2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que 
julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança.
§3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou 
parque de diversões, ou obriga-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§4º Os circos e os parques de diversões, embora autorizados só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoria dos em todas as suas instalações pelas autoridades 
da Prefeitura.
Art. 97. Para permitir a armação de circos, parques de diversão ou barracos, 
poderá a Prefeitura exigir um deposito prévio de ate cinco valores de referencia vigente na 
região para despesas de limpeza e recomposição do logradouro. Não haverá restituição do 
valor pago. 
Art. 98. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura 
terá sempre em vista o sossego da população. 
Art. 99. Os espetáculos, bailes ou festas de caracter público, dependem para 
realizar-se de previa licença da Prefeitura. 
Art. 100. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos apresentar￾se com fantasias indecorosas, ou atirar substancia que possa molestar os transeuntes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 18
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 101. Multa para infração de art. deste capítulo: dois salários de referencia.
CAPITULO III 
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 102. As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos como 
sagrados, e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar as paredes e muros, ou 
neles colocar cartazes 
Art. 103. Na igrejas templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público 
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. 
Art. 104. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia da região.
CAPITULO IV 
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 105. O transito, de acordo com as leis vigentes, e livre e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população 
em geral. 
Art. 106. É proibido embaração ou impedir por qualquer meio, o livre transito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para 
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidades de interromper o transito, 
devera ser colocada a sinalização claramente visível, e obrigatoriamente luminosa a noite.
Art. 107. Compreende-se na proibição do Art. anterior o deposito de quaisquer 
materiaisinclusive de construção, nas vias publicas em geral.
Parágrafo único. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita 
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, 
com o mínimo de prejuízo ao transito, por tempo não superior a duas horas, já mais podendo 
ser interrompido totalmente o transito de veiculos ou pedestres.
Art. 108. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoa dos:
I - conduzir animais ou veiculos em disparada, 
II - conduzir animais bravios sem a devida precaução; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 19
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
III - conduzir carros de bois sem guieiros, 
IV - atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam 
incomodar os transeuntes.
Art. 109. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, 
entradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de transito.
Parágrafo único. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou 
rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso de signados.
Art. 110. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o Transito de qualquer veículo 
ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública. 
Art. 111. proibido embaraçar o Transito ou molestar os pedestres por meios tais 
como:
I - Conduzir pelos passeios, volumes de grande porte, 
II - Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie; 
III - patinar, a nao ser nos logradouros a isso destinados, 
IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas; 
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se o disposto no item II, deste artigo, carrinhos de 
crianças ou de paralíticos e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso 
infantil.
Art. 112. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, quando não prevista 
pena no Código Nacional de Transito, será imposta a multa de 100% do valor de referencia 
vigente na região.
CAPITULO V 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 113. É proibida a permanência de animais nas vias públicas. 
Art. 114. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos serão recolhidos ao deposito da Municipalidade 
Art. 115. O animal recolhido em virtude do disposto neste Capitulo será retirado 
dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de 
manutenção respectiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 20
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, devera a Prefeitura 
efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 116. É proibida a criação ou engorda de animais e aves na área urbanizada 
da sede municipal. 
Art. 117. Nas cidades vilas ou povoados do Município, é permitida a manutenção 
de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, que indicara o local 
onde podem ser instalados. 
Art. 118. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão 
apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura.
§1º O animal não registrado será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa, 
se não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e 
taxa de manutenção respectiva.
§2º Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retira-los em 
idêntico prazo, sem o que serão igualmente sacrificados.
§3º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura a seu critério, agir de 
conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 115 deste código.
Art. 119. Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, 
mediante o pagamento de taxa respectiva. 
Art.120. Os proprietários de cães são obrigados a vacina-los contra raiva, na 
época determinada pela Prefeitura.
Art. 121. Os cães hidrófobos ou atacados de molestia transmissível encontrado 
nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários será imediatamente 
sacrificados e incinerados. 
Art. 122. É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana 
II - criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, etc.) nos porões e 
interior de habitações, 
III - criar pombos nos forros das residências.
Art. 123. expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 21
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior 
as suas forças, 
II - montar animais que já tenham a carga permitida; 
III - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados aleijados, enfraquecidos 
ou extremamente magros. 
IV - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos, 
V - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados enfraquecidos ou 
feridos, 
VI - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e 
alimentos; 
VII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal, 
VIII - usar de instrumentos diferente do chicote leve, para 95 estimulo e correção 
dos animais; 
IX - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal; 
X - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que 
acarretar violência e sofrimento para o animal;
Art. 124. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto 
respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a' Prefeitura para fins de 
direito.
CAPITULO VI 
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 125. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do 
Município, e obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade. 
Art. 126. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, e a existência de formigueiros, 
será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se 
o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio. 
Art. 127. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro a Prefeitura 
incumbirse-a de faze-lo, cobrando do proprietário as despesas de efetuar, acrescidas de 20% 
do trabalho de administração, alem da multa de 100% do valor de referencia vigente na 
região.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 22
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPITULO VII 
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PUBLICAS
Art. 128. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das 
vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que devera ocupar uma faixa de largura, 
no máximo qual a metade do passeio. 
§1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de 
nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de: 
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 (três) 
metros, 
II - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 129. Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
I - apresentarem perfeitas condições de segurança, 
II - não causarem dano a arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da 
distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralisação da 
obra por mais de sessenta (60) dias.
Art. 130. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros 
públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caracter popular, desde que sejam 
observadas as seguintes condições:
I - Serem aprovados pela Prefeitura quanto a localização; 
II - não perturbarem o transito público, 
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, 
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificado, 
IV- serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura 
promovera a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas da 
remoção, dando ao material removi do o destino que entender.
Art. 131. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros publico, exceto 
nos casos previstos no parágrafo único , Art. 107, deste código. 
Art. 132. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 23
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da 
Prefeitura, e facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 133. É proibido poderá, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da 
arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura. 
Art. 134. Nas arvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação 
de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura. 
Art. 135. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os 
aviadores de incêndio e de policia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser 
colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefei-tura que indicara as 
posições convenientes e as condições da respectiva instalação. 
Art. 136. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os 
bancos e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença 
previa da Prefeitura. 
Art. 137. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, 
nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura, 
II - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção; 
III - não perturbar o transito público, 
IV - serem de fácil remoção.
Art. 138. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e 
cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edifício desde que fique para o transito 
publico uma faixa do passeio de largura de 2(dois) metros. 
Art. 139. Os relógios estatuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão 
ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico e a juízo 
da Prefeitura.
Parágrafo único. Dependera, ainda, de aprovação, o local escolhido para a 
fixação dos monumentos.
Art. 140. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 24
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPITULO VIII 
DOS INFLAVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 141. No interesse publico a Prefeitura fiscalizara o Comercio, o transporte e 
emprego de inflamáveis e explosivos. 
Art. 142. São considerados inflamáveis:
I - Fósforo e materiais fosforados 
II - Gasolina e demais derivados de petróleo, 
III - éteres, álcools, aguardentes e óleos em geral 
IV - carbonetos, alcatrão e matérias betuminosos líquidos; 
V - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 
cento e trinta e cinco graus centígrados (135º)
Art. 143. Consideram-se explosivos:
I - Fogos de artificio; 
II - Nitroglicerina , seus compostos e derivados;
III - Pólvora e algodao-pólvora, 
IV - espoletas e estopins, 
V - fulminatos, cloratos forminatos e congeneres, 
VI - cartuchos de guerra caça e minas.
Art. 144. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não de terminado pela 
Prefeitura, 
II - manter o deposito de substâncias inflamáveis ou de explosivos legais, quanto a 
construção e segurança, depositar ou conservar nas vias publicas mesmo provisoriamente, 
inflamáveis ou explosivos. 
III - Aos varejistas e permitido conservar em cômodos apropriados, em seus 
armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material 
inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
Parágrafo único. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter 
deposito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias (trinta) , desde que os 
depósitos estejam localizados a uma distancia mínima de 250 metros das ruas ou estradas Se a 
distancia a que se refere este parágrafo for superior a 500 metros, e permitido o deposito de 
maior quantidade de explosivos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 25
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 145. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em 
locais designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura. 
§1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de 
extintores de incêndios portáteis, em quantidades e disposições convenientes. 
§2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
serão construídos de material incombustível admitindo-se o emprego de outro material apenas 
nos caibros ripas e esquadrias.
Art. 146. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as 
precauções devidas. 
§1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, 
explosivos e inflamáveis. 
§2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão 
conduzir outras pessoas alem dos motoristas e dos ajudantes.
Art. 147. É expressamente proibido: 
I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés morteiros e outros fogos 
perigosos nos logradouros publicas ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos 
logradouros, 
II - soltar babes em toda a extensão do Município, 
III - fazer fogueiras nos logradouros publicas sem previa autorização da 
Prefeitura. 
IV - utilizar armas de fogo no perímetro do Município, fora a guarda do 
Município ou eventos da União ou Estado. 
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo
§1º A proibição de que tratam os itens I, II, III poderá ser suspensa mediante 
licença da Prefeitura, em dias de regozijo publico ou festividades religiosas de carater 
tradicional 
§2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que 
poderá inclusive estabelecer para cada caso, as que julgar necessárias ao interesse da 
segurança publica.
Art. 148. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de 
gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura. 
§1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do 
deposito ou da bomba ira prejudicar, de algum modo, a segurança publica. 
§2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 26
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
necessárias ao interesse da segurança. 
Art. 149. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
CAPITULO IX 
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ARVORES E PASTAGENS
Art. 150. A Prefeitura colaborara com o Estado e a União para evitar a 
devastação das florestas e estimular a plantação de arvores. 
Art. 151. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ao, nas queimadas, 
as medidas preventivas e necessárias. 
Art. 152. A ninguém e permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que 
limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de no mínimo, sete metros de largura; 
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, 
marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 153. A ninguém e permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou 
campos alheios. 
Parágrafo único. Salvo acordo entre interessados, e proibido queimar campos pos 
de criação comum
Art. 154. A derrubada de mata dependera de licença da Prefeitura. 
§1º A Prefeitura só concedera licença quando o terreno se destinar a construção 
ou plantio pelo proprietário. 
§2º A licença será negada se a mata for considerada de utilidade publica. 
Art.155. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município. 
Art. 156. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 27
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPITULO X 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E 
DEPOSITOS DE AREIA SAIBRO
Art. 157. A exploração de pedreiras cascalheiras, olarias e depósitos de areia e 
saibro depende de licença da Prefeitura que a concedera observados os preceitos deste Código 
e da Legislação Federal pertinente. 
Art. 158. A licença será processada mediante apresentação de requerimento 
assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo:
§1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a - nome e residência do proprietário do terreno; 
b - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário, 
c - localização precisa da entrada do terreno, 
d - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser 
empregado se for o caso.
§2º O requerimento de licença devera ser instruído com os seguintes documentos:
a - prova de propriedade do terreno, 
b - autorização para a exploração, passada pelo proprietário e, cartório no caso 
de não ser ele o explorador; 
c - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de 
nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das 
respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de 
água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser 
explorada. 
d - perfis do terreno em três vias.
§3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados 
a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alienas C e D do § anterior.
Art. 159. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. 
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora 
licenciada, e explorada de acordo com este Código desde que posteriormente se verifique que 
a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade. 
Art. 160. Ao conceder as licenças, A Prefeitura poderá fazer as restrições que 
julgar convenientes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 28
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 161. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da 
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença 
anteriormente concedida.
Art. 162. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. 
Art. 163. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. 
Art. 164. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar, 
II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada serie de explosões, 
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser 
vista a distância, 
IV - toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso 
em brado prolongado, dando sinal de fogo, 
V - só poderá fazer explosões de pedreiras ou congêneres, pessoas devidamente 
habilitadas pelo Exercito Brasileiro.
Art. 165. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município 
deve obedecer as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores 
vizinhos pela fumaça e emanações nocivas, 
II - quando as escavações facilitarem a formação de deposito de águas, será o 
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for 
retira do o barro.
Art.166. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras 
no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades 
particulares ou publicas, ou evitar a obstrução das galerias de água. 
Art. 167. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do 
Município:
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgoto 
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos, 
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a 
estagnação das águas, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 29
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, mu ralhas ou 
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 168. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
CAPITULO XI 
DOS MUROS E CERCAS
Art. 169. Os terrenos não construídos, com frente para logradouro publico, serão 
obrigatoriamente dotados de passeio em to da a extensão da testada e fechados no 
alinhamento existente ou projetado. 
§1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas 
dotadas de guias e sarjetas. 
§2º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e 
passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados. 
Art. 170. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas 
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as 
despesas de sua construção e conservação.
Art. 171. Os muros na zona central e na zona especial de residência quando 
constituírem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80 (um metro e 
oitenta centímetros) e máximo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros). 
Art. 172. Ficara a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou 
passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela 
arborização das vias publicas.
Parágrafo único. Competira também à Prefeitura o conserto necessário decorrente 
de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
Art. 173. Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de 
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão 
sujeitos, alem da multa correspondente de 100% do valor de referencia vigente na região, 
acrescido de custo dos serviços feitos pela administração municipal. 
Art. 174. A Prefeitura devera exigir do proprietário do terreno edificado ou não, 
a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que 
causem prejuízos ou danos ao logradouro publico ou aos proprietários vizinhos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 30
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 175. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão 
fechados com:
I - Cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e um metro e quarenta 
centímetros de altura; 
II - Cercas vivas, de espécies vegetais adequados e resistentes, 
III - Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta 
centímetros.
Art. 176. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região a todo aquele que: 
I - fizer cercas ou muros em descordo com as normas fixadas neste Capítulo, 
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da 
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPITULO XII 
DOS ANUNCIOS E CARTAZES
Art. 177. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros 
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da prefeitura 
sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa respectiva. 
§1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, 
programas, painéis, emblemas, placas avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, 
feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados 
em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. 
§2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora 
postos em terrenos próprios, de domínio privado, forem visíveis de locais públicos. 
Art. 178. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplia dores de 
voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema, ainda que muda, 
esta' igualmente sujeita à previa licença e ao pagamento de taxa respectiva.
Art. 179. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito público, 
II - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais, 
III - sejam ofensivas a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, 
crenças e instituições; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 31
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
IV - contenham incorreções de linguagem.
Art. 180. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de 
cartazes ou anúncios deverão mencionar: 
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou 
anúncios; 
II - as dimensões, inscrições e texto. 
Art. 181. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 
2,50 (dois, cinqüenta) metros do passeio ou calçada.
Art. 182. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as 
formalidades deste Código, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, ate a 
satisfação das mesmas, alem do pagamento de multa prevista em Lei. 
Art. 183. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 
100% do valor de referencia vigente na região.
TITULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÊRCIO E DA INDUSTRIA 
CAPITULO I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E 
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DAS INDUSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCAZADO
Art. 184. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem 
licença da Prefeitura, a qual só será concedida se 3 observadas as disposiç5es deste Código e 
as demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Parágrafo único - O requerimento devera especificar com clareza: 
I - O ramo do comercio ou da industria, ou o tipo de serviço a ser prestado; 
II - O local em que o requerente pretende executar ou exercer sua atividade. 
Art. 185. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos 
estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, 
pelos combustíveis emprega dos, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde 
publica.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 32
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 186. A licença para o funcionamento de açougues e padarias, confeitarias, 
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será 
sempre precedida de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 187. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio 
e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de 
serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que 
diz respeito as condições de higiene, segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que 
se destina. 
Parágrafo único - O alvará de licença só poderá ser concedido após informações 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências aqui 
estabelecidas. 
Art. 188. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento 
licenciado colocara o alvará de localização em lugar visível e o exibira' a' autoridade 
competente sempre que esta o exigir. 
Art. 189. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, 
devera ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificara se o novo local satisfaz 
as condições exigidas.
Art. 190. A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido, 
II - como medida preventiva, alem da higiene, da moral ou sossego e segurança 
publica; 
III - se o licenciado se negar a exibir o lavará de localização a autoridade 
competente, quando solicita-lo, 
IV - por solicitação das autoridades, provados os motivos que fundamentarem a 
solicitação.
§1º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades 
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção. 
§2º A licença de que trata este código refere-se a alvará fornecido pela 
Prefeitura, o qual devera ser renovado anualmente, mediante pagamento de taxa fixada pelo 
Executivo.
SEÇAO II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 191. O exercício do comercio ambulante dependera sempre de licença 
especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 33
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em 
conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município. 
Art. 192. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos, ale'm de 
outros que forem estabelecidos:
I - numero da inscrição, 
II - residência do comerciante ou responsável; 
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade de funciona o 
comercio ambulante. 
§1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que 
esteja desempenhando atividade, ficara sujeito a apreensão da mercadoria em seu poder. 
§2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser 
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga pelo mesmo a multa a que 
estiver sujeito.
Art. 193. A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado. 
Art.194. Ao vendedor ambulante e vedado: 
I - o comercio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença, 
II - estacionar nas vias publicas e outros logradouros, fora dos locais previamente 
determinados pela Prefeitura, 
III - impedir ou dificultar o transito nas vias publicas ou outros logradouros 
IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes 
Art. 195. No caso do Inciso I, alem da multa, caberá a apreensão a mercadoria 
ou objeto.
Art. 196. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de 
200% do valor der referencia vigente na região, e apreensão de mercadoria, quando for o 
caso.
CAPÍTULO II 
DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO
Art.197. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
de credito, obedecerão aos horários que forem fixados em lei, de iniciativa do Executivo, 
observando-se as normas de Legislação Federal, que regulem os respectivos horários.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 34
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPITULO III
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 198. Este Código entrara em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 de dezembro de 1988
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/301/ta