norma nº 267/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 267 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre alteração da Tabela de 
Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano e dá 
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, decretou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a alterar o Anexo 
III - Tabela II, Ocupação do Solo Urbano, constante do “caput” do Art. 39, da Lei Municipal 
nº- 195/8, de 21 de dezembro de 1989.
Parágrafo único. Integra a presente Lei, o Anexo III, Tabela II - Ocupação do 
Solo, devidamente alterado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 12 de dezembro de 1991.
LAUDEMIR TURRA
PREFEITO MUNICIPAL
Não substitui o texto publicado no diário oficial.
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