norma nº 269/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 269 DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Dispõe sobre a instituição de uma faixa de 
domínio público, paralela ao eixo das estradas 
rurais do Município e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, decretou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica constituída no âmbito do Município de Corbélia, uma faixa de 
domínio publico, com 20 (vinte) metros para cada lado do eixo das estradas rurais municipais, 
que permitem a realização de obras de melhorias no sistema viário, através do Município ou 
Estado, as quais serão executadas obrigatoriamente mediante critérios e orientações técnicas.
Parágrafo único. As obras consideradas de interesse publico, são aquelas que 
compreendem a adequação de estradas, caixas de retenção de água, passadouros e outras 
obras necessárias aos trabalhos que integram a conservação de solos em microbacias 
hidrográficas.
Art. 2º A execução de obras de interesse público que se refere o Parágrafo Único
do Art. 1º, desta Lei, poderão ocorrer em qualquer época do ano, ficando o Poder Público no 
direito de adentrar a faixa de domínio com maquinário independente de o terreno estar 
ocupado com culturas temporárias, pastagens ou reflorestamento.
Art 3º proprietário deverá ser cientificado com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, sobre a realização de obras de sua testada, obrigandose a retirar qualquer 
obstáculo que possa impedir os trabalhos.
Art. 4º O proprietário que obstruir o acesso, além das providências legais 
cabíveis, ficará sujeito à multa diária no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a partir 
da data da infração, até o término do impasse e início das obras, atualizada mensalmente 
conforme índice de preços ao consumidor (IPC), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 10 dias do mês de março de 1992.
LAUDEMIR TURRA
PREFEITO MUNICIPAL
Não substitui o texto publicado no diário oficial.
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