norma nº 270/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 270 DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Referenda Convênio do Poder Municipal com 
a COHAPAR, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica referendado o Convênio firma do pelo Poder Executivo com a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 15 (quinze) 
unidades habitacionais, pelo Programa Casa da Família, em área com 9.841.70m² na 
localidade da Penha, e mais 17 (dezessete) unidades em área de 5.460.00m² , no Distrito 
Judiciário de Anahy, neste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município, a título de complementação de recursos da COHAPAR.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 10 dias do mês de março de 1992.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/306/ta