norma nº 378/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 378 DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.
Dispõe sobre o parcelamento mínimo de 
terrenos em zonas que especifica, alterando a 
tabela anexa á Lei nº- 195/89.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os terrenos de esquina com finalidades comerciais, localizados nas zonas 
ZCC- Zona de Comercio Central, e ZCCS- Zona de Comercio Central e Serviços, de que trata 
a Lei Municipal nº- 195/89 de 21 de Dezembro de 1989, poderão ser subdividos em área 
mínima de 250 metros quadrados, desde que a testada não seja inferior a 10 metros lineares.
§1º Os mesmos critérios mínimos serão exigidos tanto para o lote desmembrado 
quanto para o remanescente.
§2º Em conseqüência do disposto no “CAPUT” e artigo, fica alterado o anexo III 
da Lei nº- 195/89, com a redação que deu a Lei nº- 267/91 de 12 de Dezembro de 1991, na 
forma do anexo desta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 16 dias do mês de outubro de 1995.
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/307/ta