| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | Altera a lei nº. 378/95 de Outubro de 1995, em seu Art. 1º, que dá outras providências. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº410 DE 27 DE MAIO DE 1997. Altera a lei nº. 378/95 de Outubro de 1995, em seu Art. 1º, que dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O artigo da Lei nº. 378/95, fica com a seguinte redação: “Art. 1º- Os terrenos com fins residenciais e comerciais localizados nas Zonas ZHMD- Zona Habitacional de Media Intensidade, ZHBD- Zona Habitacional de Baixa Intensidade, ZCCZona de Comercio Central, e ZCCS- Zona de Comercio Central e Serviços, de que trata a Lei nº. 195/89, de 21 de Dezembro de1989 poderão ser subdivididos em +área mínima de 250 m2, desde que a testada não seja inferior a 10 (dez) metros lineares.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA Aos 21 dias do mês de maio de 1995. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/308/ta