norma nº 485/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº485 DE 06 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do 
Município de Corbélia para a legislatura de 
2001 à 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores do Município de Corbélia fixado em 
parcela única, para a legislatura de 2001 a 2004, é de R$ 1.016,17 (hum mil e dezesseis reais e 
dezessete centavos)
Parágrafo único. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 
1.524,25 (hum mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º A alteração do subsídio de que trata o artigo anterior dar-se-á, sem 
distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II - revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos 
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A alteração prevista no inciso I do caput deste artigo dar-se-á 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal e a prevista no inciso II do caput deste artigo será 
automática.
Art. 3º A indenização das sessões extraordinárias e a forma de desconto por não 
comparecimento ás sessões serão previstas em resolução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 06 dias do mês de julho de 2000.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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