norma nº 873/2015

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
 Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888 – CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 
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Lei nº 873/2015 
Data: 24/06/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONEI A SEGUINTE
L E I
 Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 
165, §2°, e da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2016, orienta a 
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as 
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas 
pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
 Art. 2º - O orçamento Anual do Município 
abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ Único – A CASSEMC - CAIXA DE SEGURIDADE 
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORBÉLIA, terá orçamento Próprio na 
forma da Legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do 
Município.
 
Art. 3º A proposta orçamentária, que não 
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, 
atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de 
contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das 
 
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Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder 
Público Municipal.
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao 
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do 
projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das 
despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, 
ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 
1% da Receita Corrente Líquida.
 Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação 
da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
 § único. A discriminação da despesa, quanto à 
sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de 
natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá 
às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e 
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a 
previsão da receita para o exercício.
 
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Art. 6º As receitas e as despesas serão 
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 
doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal 
mês a mês.
 § 1º - Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo 
à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para 
abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e 
prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV – Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para 
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos 
municipais ( ISSQN – IPTU – ITBI); 
V – Revisão geral para regularização e atualização da UFM – Unidade 
Fiscal do Municipio.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem 
que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na 
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará 
limitada ao montante das disponibilidades de caixa. 
§ 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo 
anterior.
 
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 Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos 
termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por 
cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite 
fixado no item III deste artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo 
valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por 
Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares 
utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 
1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real 
ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de 
recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da 
autorização constante do item III deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção 
de suas atividades, bem como as do Município.
 Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo 
o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2015, 
fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
 
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 § 1º - Para atender o disposto na Lei 
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução 
mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se 
não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de 
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência 
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de 
Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na 
internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não 
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os 
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de 
recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite 
de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10º - A despesa total com Pessoal não 
ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites 
definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 11º - Na elaboração da proposta 
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas 
constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem 
elencados novos programas, desde que financiados com recursos de 
outras esferas do governo ou mesmo próprios.
 
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 Art. 12º - O Município poderá conceder ajuda 
financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a 
entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham as seguintes condições:
 
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com 
as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, 
organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações 
sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao 
ente transferidor;
 § 1° - Os Repasses serão efetivados através de 
convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei 
Federal 101/2000.
 § 2° - Para habilitar ao recebimento das 
"subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2016 e 
comprovante do mandato de sua diretoria.
 § 3° - As entidades beneficiadas nos termos deste
artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos 
recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse 
caso tenha prestação de contas pendente.
 § 4° - A Prestação de Contas a que se refere ao 
parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão 
repassador do recurso.
 Art. 13 º As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do 
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o 
plano de trabalho. 
 Art. 14º - O Município poderá conceder 
incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, 
Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
 
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 Art. 15º - O Executivo Municipal, poderá ainda
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 16º - A proposta orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17º - Integrará a lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18º - O Poder Executivo enviará até 31 de 
Agosto do exercicio vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara 
Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a 
seguir para sanção e demais providências.
 
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 Art. 19º - Constarão da proposta orçamentária 
do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e 
das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20º - Fica o Poder Executivo autorizado 
adequar o PPA durante o exercício de 2016, objetivando adequá-lo às 
mudanças da legislação vigente.
Art. 21º - É vedada a inclusão na Lei 
Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de 
competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e 
Convênio.
 Art. 22º - Caso os valores previstos nesta Lei, se 
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta 
orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a 
receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23º - A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração 
indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, e poderá ser 
podera destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
 Art. 24º - O Fundo Municipal de Assistência 
Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de 
Educação e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do 
Município na forma de Unidade Orçamentária.
 Art. 25º - As Metas de resultados fiscais do 
Município para o Exercício de 2016, são as estabelecidas no Anexo I, 
 
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denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:
 Demonstrativo I - Metas Anuais;
 Demonstrativo II - Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio 
Líquido;
 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
 Demonstrativo VI - Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita; e 
 Demonstrativo VII - Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Único - Os Demonstrativos tem seus valores 
expressos em reais, estando eles em consonância com as regras 
estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da 
Secretaria do Tesouro Nacional nº 637/2012, de 18 de Outubro de 2012. 
 
Art. 26º - As prioridades e metas da 
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016, estão 
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária 
para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à 
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27º - A Mensagem de Encaminhamento da 
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da 
Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
 
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Art. 28º - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter 
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação 
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ Único - As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 
dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo 
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da 
Constituição Federal). 
Art. 29º - O Executivo e o Legislativo Municipal, 
mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar 
a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou 
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da 
LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ - Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 30º - Nos casos de necessidade temporária, 
de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, 
parágrafo único, V da LRF).
Art. 31º - O Executivo Municipal adotará as 
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
 
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Art. 32º - Os tributos lançados e não 
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 
§ 3º da LRF).
Art. 33º - O ato que conceder ou ampliar 
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira 
constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º - Serão considerados legais as despesas 
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35º - Os créditos especiais e extraordinários, 
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no 
exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36º - O Executivo Municipal está autorizado 
a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus 
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município. 
 Art. 37º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo 
LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do 
Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para 
fins de atender a Lei Complementar 101/2000 no que tange a seu aspecto 
de planejamento.
Art. 38º - Fica o Poder Legislativo Municipal 
autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais 
suplementares através de Resolução até os limites de 8% (oito por cento) 
 
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estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações 
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
 Art. 39º – Fica o Poder Executivo a efetivar 
premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no 
Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40º A administração da dívida pública 
municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante 
da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro 
municipal. 
 § 1° - Deverão ser garantidos, na lei 
orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 
 § 2° - O Município subordinar-se-á às normas 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os 
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e 
IX, da Constituição Federal. 
 Art. 41º O valor da dotação destinada ao 
pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do 
Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 
100, da Constituição Federal.
 Art. 42º A Lei Orçamentária Anual poderá conter 
dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de 
consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
 Art. 43º A Administração Pública Municipal 
poderá destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinadas a 
atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais 
como: livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos 
gratuitamente. 
 Art. 44º As emendas ao Projeto de Lei do 
orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
 
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II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, 
contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados 
a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
 Art. 45º Somente serão inscritos em Restos a 
Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de 
dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las. 
 § Único Para fins do disposto neste artigo, 
consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, 
serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam 
devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do 
respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 
17 de março de 1964. 
 Art. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Corbélia, Estado do Paraná, aos 24 de junho de 2015. 
 
 
IVANOR DAMIÃO BERNARDI 
Prefeito Municipal