norma nº 486/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº486 DE 06 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre o subsidio do prefeito, do Vice￾Prefeito e dos secretários municipais, a partir 
de 1º Janeiro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do 
Município de Corbélia, a partir de 1º Janeiro de 2001, é fixado, em parcela única, nos 
seguintes valores:
I - prefeito municipal: R$ 4.067,17 (quatro mil e sessenta e sete reais e dezessete 
centavos);
II - vice-prefeito: R$ 1.016,17 (hum mil e dezesseis reais e dezessete centavos);
III - secretários municipais: R$ 1.889,72 (hum mil oitocentos e oitenta e nove 
reais e setenta e dois centavos).
§ 1º Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo anterior farão jus, 
nos termos de legislação municipal ao décimo terceiro vencimento e às férias anuais 
remuneradas.
§ 2º O titular do cargo de que trata o inciso III do artigo anterior farão jus, a férias 
anuais remuneradas.
Art. 2º A alteração do subsídio de que tratam os incisos do caput do artigo
anterior dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver.
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II - revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A alteração prevista no inciso I do caput deste artigo dar-se-á 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal e a prevista no inciso II do caput deste artigo será 
automática.
Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Aos 06 dias do mês de julho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 00/07/2000, pág. 0-0, CI-13069-N.
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