norma nº 508/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 508 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desmembrar área de terras, destinando-a 
implantação de fábricas, indústrias e 
prestadores de serviços, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar do lote nº 89-A-1, com área 
atual de 131.100m², conforme matrícula sob nº 11.042 a quantidade de 35.000m², segundo projeto elaborado.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a desmembrar do lote nº 89-A-2 da 
gleba nº 2, colônia “A” Cascavel, com área atual de 133.100m², conforme matrícula número 
11.902 a quantia de 35.000m² , segundo projeto elaborado1
.
Art. 2º A área desmembrada será destinada à implantação do parque de fábricas, 
indústrias e prestadores de serviço do município de Corbélia.
Art. 3º Além de comprovar o regular funcionamento e inscrição perante as 
autoridades fiscais, as empresas já construídas deverão apresentar Certidões Negativas de 
Tributos Federais, Estaduais e Municipais e Certidão de Regularidade perante o INSS e FGTS.
Art. 4º Ficam as empresas interessadas, obrigadas a fazer construções 
padronizadas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado dentro de 01 (um) ano a partir da 
publicação da presente Lei a dotar toda a área de infra-estrutura básica (asfalto ou calçamento, 
meio fios, galerias pluviais, postes de iluminação, luz, instalação de água, telefone e demais 
benfeitorias necessárias).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 543 de 25 de setembro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 23 (vinte e três) de novembro de 2001.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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