norma nº 509/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 509 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o orçamento anual do município
de Corbélia, para o exercício financeiro de
2002, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corbélia, para o 
exercício financeiro de 2002.
Art. 2º A área desmembrada será destinada à implantação do parque de fábricas, 
industrias e prestadores de serviço do município de Corbélia. Fica aprovado o Orçamento￾Programa do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2002, com a estimativa de 
receita e fixação de despesa em R$ 10.428.500,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte oito mil 
e quinhentos reais), a preço do mês de julho de 2001, incluídos os recursos da Administração 
Direta e da Indireta.
Art. 3º A receita será realizada em conformidade com a legislação especifica em 
vigor, de acordo com as seguintes estimativas:
I - Administração Direta:
1. RECEITA DO TESOURO 9.654.500,00
1.1 RECEITAS CORRENTES 8.786.500,00
Receita Tributária 1.036.000,00
Receita Patrimonial 47.800,00
Receita de Serviços 18.600,00
Transferências Correntes 7.381.800,00
Outras Receitas Correntes 302.300,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 868.000,00
Operações de Crédito 460.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital 300.000,00
Outras Receitas de Capital 8.000,00
II - Administração Indireta:
1. RECEITA DE AUTARQUIAS 774.000,00
1.1 CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis 774.000,00
Art. 4º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I - Administração Direta:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 9.654.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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1.1 LEGISLATIVO MUNICIPAL .000,00
1.2 GOVERNO MUNICIPAL 408.950,00
1.3 SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL 1.470.550,00
1.4 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 530.250,00
1.5 SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 2.050.500,00
1.6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3.269.850,00
1.7 SECRETARIA DE SAÚDE 1.451.400,00
1.8 RESERVA DE CONTIGENCIA 93.000,00
II - Administração Indireta:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 774.000,00
1.1 CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis 774.000,00
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores do orçamento geral do Município durante o exercício financeiro de 2002, 
trimestralmente, até o limite da variação do ICV (DIEESE) de cada período.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do 
artigo 7 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a abrir créditos adicionais 
suplementares no orçamento vigente da Administração Direta e Indireta até o limite de 5% 
(cinco por cento) do valor total atualizado do orçamento.
Parágrafo único. Fica excluído do limite de que trata o caput deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares que não alterem o valor da dotação atribuída a cada projeto 
ou atividade e os que decorrem de leis municipais especificas no exercício.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 23 dias de novembro de 2001.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 27/11/2001, pág. 34-34, CI-123-AI.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/313/ta