norma nº 510/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº510 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do 
Município de Corbélia, para o período de 2002 
a 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído por esta Lei o Plano Plurianual de governo do município 
de Corbélia, para o período de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto na Constituição 
Federal em seu art. 165, § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e LOM, 
Lei Orgânica do Município, na forma dos anexos desta lei.
§ 1º Integram a presente lei, as diretrizes e objetivos que nortearão cada função e 
órgão da administração pública municipal, o anexo I - Administração Direta e o anexo II -
Administração Indireta, contendo as ações prioritárias e metas para o período de 2002 a 2005.
§ 2º O Plano Plurianual será executado nos termos da LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º O Plano Plurianual de governo do município de Corbélia, foi elaborado 
observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de 
baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para 
reduzir o absenteísmo;
III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V - integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de
melhoramentos urbanos;
VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal; 
e,
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VII - intensificar as relações com os municípios vizinhos, a fim de se dar solução 
conjunta a problemas comuns.
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão 
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei 
específico.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no 
presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas 
para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas; e,
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos 
orçamentários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 27 de novembro de 2001.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/314/ta