| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de todas as biografias de pessoas homenageadas com nomenclatura de logradouros públicos do Município, na Biblioteca Municipal. |
| native_id | 315 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº511 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de todas as biografias de pessoas homenageadas com nomenclatura de logradouros públicos do Município, na Biblioteca Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica obrigado o Executivo Municipal à inclusão no acervo da Biblioteca Municipal de todas as biografias de pessoas que possuem nomenclatura em obras e estabelecimentos Públicos do Município de Corbélia. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela pesquisa e elaboração das biografias das nomenclaturas dos homenageados. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA Em 30 de novembro de 2001. CLÓVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/315/ta