norma nº 512/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº512 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Vender Ações da Sanepar, e da outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á vender as ações que 
possui junto a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 2º A referida venda de 42.306 ações preferenciais nominativas será via 
Corretora, através da BOLSA DE VALORES, com um valor mínimo de cada lote de 10 (dez) 
ações no valor R$ 22,00 com as seguintes taxas, 0,40% (zero quarenta por cento) mais R$ 
22,21 sobre o total da venda, a título de corretagem, 0,025% taxa de negociação, 0,025% taxa 
de liquidação e compensação, sendo que estas duas ultimas taxas serão pagas à Bolsa de 
Valores.
Art. 3º Com o resultado da venda das ações da Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, fica o autorizado o Poder Executivo a utilizar estes recursos na aquisição 
de área de terras para implantação do Centro de Comercialização de Produtos Agropecuários 
e também como contrapartida quando da implantação de nova creche.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 13 de dezembro de 2001.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
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