norma nº 513/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº513 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Declara Área de Urbanização Especifica 
imóvel destinado à implantação do Programa 
Vila Rural, e dá outras providencias:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada área de urbanização especifica, o seguinte imóvel:
I - Lote de terras sob nº 10-D, da Gleba nº 01, da Colônia “A” Cascavel, com área 
de 389.451,55m² , localizado neste Município, registrado na matricula nº 13.484, junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Art. 2º O imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta lei é destinado à 
implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização 
especifica:
I - Os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 
5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
II - Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em 
cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% da área total 
do lote;
III - Cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% e 
não superior a 5% da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividade 
desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro, etc.;
IV - Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste 
artigo e destinam-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades 
obrigatoriamente serão desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo vedada sua 
utilização para fins residenciais;
V - O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei 
deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município.
Art. 3º Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% 
das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79, nos termos do art. 3º da Lei nº 
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9.785/99.
Art. 4º Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os 
terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança do IPTU 
– Imposto Predial e Territorial Urbano a serem definidos em Lei complementar.
Art. 5º Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à 
circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas de Reserva 
Floresta Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, 
ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios 
estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto 
Ambiental do Paraná – IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo único. A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante 
autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o município e os 
vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 6º Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele
destinadas e/ou as áreas institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos, ficando 
a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 7º A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no 
artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e 
sistema de abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo único. Quanto à responsabilidade do Município sobre a manutenção 
dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta restringe-se aos Sistemas não operados pela 
SANEPAR.
Art. 8º Serão Obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no 
Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 13 de dezembro de 2001.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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