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norma nº 910/2015

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
CNPJ 76.208.826/0001-02
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Lei nº 0910/2015
Data: 22/12/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de 
Corbélia, para o exercício financeiro de 2016, e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2016, compreendendo os orçamentos da Administração Direta, Indireta, 
Fundos e do Poder Legislativo, com a estimativa de Receita e fixação da Despesa em R$ 
45.414.000,00 (Quarenta e cinco milhões e quatrocentos e quatorze mil reais), conforme 
discriminado nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos anexos, de 
acordo com o seguinte desdobramento:
Receita Total Administração Direta e Indireta R$ 45.414.000,00
I – Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES 43.289.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.123.200,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 926.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 44.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35.319.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.830.800,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 5.314.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-) 5.314.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 568.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 68.000,00
TOTAL 38.543.000,00
II – Administração Indireta:
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CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES 6.871.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
1.036.000,00 
2.183.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 952.000,00
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS 2.700.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes nos anexos, que 
apresentam o seguinte desdobramento:
Despesa Total Administração Direta e Indireta R$ 45.414.000,00
I – Administração Direta:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.543.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.303.000.00
GOVERNO MUNICIPAL 1.609.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL 5.012.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 870.200,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URB. E OBRAS PÚBLICAS 7.274.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 9.811.750,00
SECRETARIA DE SAÚDE 7.993.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.514.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 815.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA/CONTINGÊNCIA 340.000,00
II – Administração Indireta:
DESPESA DE AUTARQUIAS 6.871.000,00
CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES 6.871.000,00
Art. 4º A CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Corbélia, que recebe recursos por conta desta lei, terá orçamento próprio elaborado na forma da 
legislação em vigor.
Art. 5º O orçamento de que trata o artigo anterior, poderá ser suplementado por Decreto do 
Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 
17 de março de 1964.
Art. 6º Os Fundos Municipais farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de 
Unidade Orçamentária.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da Execução 
Orçamentária: 
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I – Abrir créditos adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta, indireta e 
dos Fundos Municipais, respeitadas as demais prescrições legais e nos termos da Lei Federal n
4320/1964, artigos 7º, 42 e 43 até o limite de 8% (Oito por cento), do total da despesa 
fixada no art. 3º desla Lei.
II – Contratar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em 
Resolução do Senado Federal e na Legislação pertinente, especialmente na Lei 
Complementar Federal e 101/ de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no 
CAPUT desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do excesso de arrecadação 
sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundo de fontes de exercício anterior, 
conforme Art. 7º da LDO, inciso 4º.
Art. 8º Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do limite de que trata o 
artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da
mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos 
da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a 
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos 
adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 7º desta Lei, 
servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu 
próprio orçamento.
Art. 10 Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal nº 4.320/64, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações 
atribuídas nas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e 
encargos sociais, de uma unidade para outra.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão 
computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 11 Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de 
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias
ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou 
transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da
respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a 
utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos 
para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e 
Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 Fica autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes 
de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante 
ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de 
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recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não superem o limite de 15% do 
total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.
Art. 13 Autoriza também de acordo com o artigo 7º, inciso VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou 
de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e 
proceder o remanejamento e a compensação entre fontes, e a criação de fontes de recursos dentro 
da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como 
recurso o cancelamento de dotações.
Art. 14 Fica o município autorizado a firmar acordos, convênios ou termos de parceria, 
respectivamente, com a União, com os Estados, com outros Municípios e suas entidades, através 
de auxílio, ou com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, Sindicatos, 
Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou outras entidades congêneres, para que 
prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do município.
Art. 15 Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar 
medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 Ficam atualizados os valores constantes dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos tendo em vista os ajustes feitos na 
elaboração da presente lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016 revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 31 (trinta e um) de agosto de 2015.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
Prefeita em Exercício

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