norma nº 515/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 515 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a criar o 
Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou projeto de lei de autoria da vereadora LURDES STAFFEN, e, Eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
criar o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Art. 2º Ao serviço de inspeção compete à fiscalização e exame:
a) dos animais destinados à matança sendo produtos e subprodutos e matérias 
primas;
b) dos pescados e seus derivados;
c) leite e seus derivados;
d) mel, cera de abelha e seus derivados;
e) granjas avícolas aquelas destinadas à produção de ovos;
f) entrepostos de ovos: aqueles destinados ao recebimento, classificação, 
acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei far-se-á:
a) nos estabelecimentos em que se procede a matança de animais e seu preparo 
ou industrialização, sob qualquer forma, para consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição;
c) nos laticínios e indústrias e derivados de leite;
d) nas propriedades rurais em que se produz mel, cera de abelha e seus 
derivados.
Art. 4º É expressamente proibido a duplicidade de fiscalização industrial e 
sanitária em qualquer estabelecimento, a qual será exercida por único órgão.
Parágrafo único. Existindo inspeção federal ou estadual no estabelecimento, este 
fica isento de inspeção municipal.
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Art. 5º O Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal será 
exercida por médico veterinário e terá um, conselho consultivo subordinado a Secretaria de 
Saúde do Município de Corbélia.
Art. 6º Aos infratores das normas federais e estaduais serão aplicadas às 
penalidades previstas na Lei Federal que regulamenta a matéria.
Art. 7º O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (Cento e 
Vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º O regulamento do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA), será determinado através de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 07 (Sete) de Janeiro de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 08/01/2002, pág. 24-24, CI-5-A2.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/320/ta