norma nº 518/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº518 DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a cobrança do tratamento, coleta 
e remoção do esgotamento sanitário pelo uso 
do serviço, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES Valdírio Reis 
Monteiro, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL com amparo no § 7º do Art. 49 
da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), cobra 
o serviço de esgotamento sanitário pelo consumo mínimo de água.
Parágrafo único. Nos casos que o consumo de água faturado for inferior a 10m³
(Dez metros cúbicos), a cobrança do esgotamento sanitário deverá ser impreterivelmente pelo 
consumo de água real e não estimativa mínima.
Art. 2º Nos locais em que não haja rede coletora de esgoto a SANEPAR não 
poderá cobrar tal serviço.
Art. 3º Caso não haja ligação entre o imóvel e a rede coletora, a SANEPAR 
somente poderá cobra pelo esgoto, com comunicado de antecedência mínima de 120 (cento e 
vinte) dias para o proprietário executar a obra de ligação.
Art. 4º No caso do imóvel não possibilitar a ligação de esgoto, motivado por 
força maior, a SANEPAR deverá realizar o levantamento técnico e a operacionalização da 
solução do problema sem ônus para o proprietário do imóvel.
Art. 5º Caso não haja possibilidade da ligação do imóvel a rede coletora de 
esgoto, a vigilância sanitária municipal deverá autorizar a abertura de fossa séptica para 
descarga de dejetos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Aos 08 dias do mês de Janeiro de 2002
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
Presidente
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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