norma nº 520/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº520 DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a proibição de fumar no interior 
das repartições públicas administrativas e 
funcionais do município de Corbélia e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES Valdírio Reis 
Monteiro, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL com amparo no § 7º do Art. 49 
da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido fumar cachimbos, charutos e cigarros no interior das 
repartições públicas administrativas e funcionais do Município de Corbélia.
§ 1º Para efeito desta Lei, subentende-se como repartições públicas 
administrativas e funcionais, todas aquelas que prestam atendimento à população, bem como
aquelas destinadas ao ensino e a realização de eventos culturais.
§ 2º Para garantir o cumprimento do disposto no “Caput” deste artigo, os 
fumantes serão advertidos pelos responsáveis pelas respectivas repartições, e no caso de 
reincidência, estes poderão determinar a retirada dos infratores do interior dos prédios.
Art. 2º Os responsáveis pelas repartições públicas deverão afixar em local 
visível, cópia da presente, bem como de outros instrumentos que indiquem a proibição 
contida nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Corbélia, 14 de Janeiro de 2001.
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
Presidente
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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