norma nº 521/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº520 DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
Cria o cargo em confiança de Assessor de 
Gabinete na Estrutura da Câmara Municipal.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES Valdírio Reis 
Monteiro, Lurdes Staffen, Pércio H. O. Souza, Isaias Soldatelli e Ivanor Damião Bernardi, E 
EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL com amparo no § 7º do Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o cargo em confiança de Assessor de Gabinete da Presidência 
da Câmara Municipal de Corbélia.
Parágrafo único. O assessor de Gabinete é subordinado diretamente ao Presidente 
da Câmara, não havendo subordinados dessa assessoria.
Art. 2º O cargo ora criado é de provimento em Comissão, Símbolo CC - 02, com 
remuneração correspondente.
Parágrafo único. Em virtude desta Lei, ficam alterados os Anexos I e III da 
Resolução nº 001/93, alterada pela Resolução nº 001/95.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Aos 14 dias do mês de Janeiro de 2002
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
Presidente
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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