norma nº 523/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº523 DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Autorização legislativa para aquisição de uma 
área de terras medindo 1.75 Ha ou 17.500m2 , 
parte da chácara nº 148 do perímetro sub 
urbano da Cidade e Comarca de Corbélia, 
Estado do Paraná.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Conforme art. 95 da Lei Orgânica do Município de Corbélia, Estado do 
Paraná, fica o poder executivo autorizado a adquirir uma área de terra medindo 1.75 Ha 
(Dezessete Mil e Quinhentos Metros quadrados), com as seguintes descrições do imóvel:
Parte da chácara nº 148 perímetro sub urbano da cidade e Comarca de Corbélia, Estado do 
Paraná, de propriedade do Sr. João Pedro Algayer, Brasileiro, Casado, com as seguintes 
confrontações e características do imóvel: Com inicio na quadra nº 01 do Loteamento Jardim 
Vera Lucia, segue com AZ 20º17’49” – 40,00 metros, com prolongamento da Avenida Rio 
Grande do Sul. Seguindo com AZ 107º12’51” – 47,32 metros e AZ 20º19’21” – 86,69 metros 
com parte da mesma Chácara. Seguindo com AZ 108º07’20” – 164,10 metros com a Chácara 
nº 147. Seguindo com AZ 198º35’30” – 124,00 metros, com parte da mesma Chácara. 
Seguindo com AZ 287º12’51” – 215,27 metros, com o Loteamento Jardim Vera Lucia. Solo 
com declividade média de 05%, textura argilosa, sem benfeitorias. Classificação Pedológica: 
Tipo 03, Latossolo Vermelho Escuro.
Art. 2º O valor do imóvel constante do laudo elaborado pela comissão de 
avaliação designada pela portaria nº 09/02 e de R$ 44.975,00 (Quarenta e Quatro Mil 
Novecentos e Setenta e Cinco Reais).
Art. 3º A aquisição desta área destina-se a construção de uma creche com a 
seguinte área 1.946m² , e a construção de casas populares em convenio com o governo do 
estado através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 4º Fica o Município de Corbélia autorizado a doar desta área a parte de 
12.800m² a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para fins de implantação de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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moradias populares.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 14 (catorze) de Março de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/325/ta