| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Cria o órgão oficial do município, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº524 DE 10 DE ABRIL DE 2002. Cria o órgão oficial do município, e dá outras providências. Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º Fica criado como órgão oficial do município a empresa jornalística “EDITORA OPR S/C Ltda” CNPJ 77.867.877/0001-09, estabelecida à Rua Pernambuco, 1600, em Cascavel, Estado do Paraná, que fará publicação de todos os atos oficiais do município, para o período de 26.04.2001 à 26.04.2003, conforme Carta Convite nº 10/01 de 26.03.2001. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 10 (dez) de abril de 2002. CLOVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/326/ta