norma nº 525/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº525 DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre de concessão de direito real de 
uso de imóvel a Associação dos Distribuidores 
de Defensivos Agrícolas e Veterinários do 
Oeste do Paraná - ADDAV-PR.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso da 
parte destacada do lote rural nº 17 da gleba nº 1, colônia “A” Cascavel, matrícula nº 7078 do
Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia, com área de 1.500m², para a Associação dos 
Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná - ADDAV-PR.
§ 1º A presente concessão de direito real de uso do referido terreno servirá à 
Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná –
ADDAV-PR, para que instale construção para armazenamento de embalagens de Defensivos 
Agrícolas.
§ 2º A referida concessão se destina exclusivamente às instalações mencionadas, 
tendo como prazo de duração de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por até igual período.
Art. 2º O contrato de concessão só será reconhecido após as devidas 
formalidades legais, em especial relativamente à autorização de operação pelo Instituto 
Ambiental do Paraná IAP.
Art. 3º O Imóvel que trata esta Lei retornara ao domínio pleno do Município em 
caso de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de junho de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/327/ta