norma nº 526/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº526 DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Declara e estabelece de utilidade Pública o 
“HCC - HANDEBOL CLUBE CORBÉLIA”, 
e dá outras providências.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica considerada de utilidade Pública o “HCC - HANDEBOL CLUBE 
CORBÉLIA”, com sede na Rua Hortênsia, nº 238 nesta cidade e Município de Corbélia, 
Estado Paraná, CNPJ nº 04.759.218/0001-85 e com estatuto próprio, conforme copia e 
documentos em anexo.
Art. 2º O contrato de concessão só será reconhecido após as devidas 
formalidades legais, em especial relativamente à autorização de operação pelo Instituto 
Ambiental do Paraná IAP. A Associação mencionada no art. 1º. Fica isenta de impostos 
Municipais, por ser de cunho associativo e sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de junho de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/328/ta