norma nº 527/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº527 DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza concessão de adiantamento na forma 
do artigo 68 da Lei Federal nº 4320/64.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 4320, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas definidos na 
forma da presente Lei.
Art. 2º Consiste o adiantamento na entrega de numerário a servidor público 
municipal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, para o fim de 
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único. O adiantamento a que se refere esta lei, poderá ser autorizado 
nos seguintes casos:
a) quando se tratar de compras ou serviços de caráter extraordinário ou urgente, 
que não permitam delongas na satisfação de despesas; e,
b) quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 3º Prefeito Municipal baixará no prazo de 60 (sessenta) dias o decreto 
regulamentado a presente Lei, aplicado especialmente:
a) quem pode receber o adiantamento e quando;
b) limite máximo de adiantamento;
c) normas de aplicação do adiantamento;
d) prazos para prestação de conta; e,
e) penalidades aplicáveis servidores em alcance.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de junho de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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