norma nº 175/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 175 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988.
Institui o Código de Obras do Município de 
Corbélia, e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada 
por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, é regulada pela presente Lei, 
obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.
Parágrafo único. Esta Lei Complementa, sem substituir, as exigências de caráter 
urbanístico estabelecidas por legislação específica Municipal que regule o uso e ocupação do 
solo e as suas características fixadas para a paisagem urbana.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo:
I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município; 
II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, 
salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade; 
III - promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e 
conforto de todas as edificações em seu território.
Art. 3º Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas.
II - ALINHAMENTO. A linha divisória entre o terreno de propriedade particular 
e a via ou logradouro público. (ver figura anexo 1).
III - ALVARÁ. Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à 
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fiscalização da Prefeitura.
IV - APARTAMENTO. Unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional 
multi-familiar.
V - APROVAÇÃO DO PROJETO. Ato administrativo que precede o 
licenciamento das obras de construção de edifícios.
VI - APROVAÇÃO DA OBRA. Ato administrativo que corresponde à 
autorização da Prefeitura para a ocupação da edificação.
VII - ÁREA CONSTRUÍDA. A soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou 
não de todos os pavimentos de uma edificação.
VIII - ÁREA OCUPADA. A projeção, em plano horizontal, da área construída 
situada acima do nível do solo. (ver figura 2 anexo II)
IX - ÁREAS INSTITUICIONAIS. A parcela do terreno destinada às edificações 
para fins específicos comunitários ou de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, 
administração, etc
X - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. A relação entre a soma das áreas 
construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO = SOMA DAS CONSTRUIDAS
ÁREA DO TERRENO.
XI - DECLIVIDADE. A relação percentual entre a diferença das cotas 
altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal.(ver figura 3 anexo 1).
XII - DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM. Conjunto de dependências ou 
instalações de edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos 
usuários.
XIII - EMBARGO. Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
XIV - ESPECIFICAÇÃO. Descrição dos materiais e serviços empregados na 
construção
XV - FAIXA "NON AEDIFICANDI". Área de terreno onde não será permitida 
qualquer construção vinculando-se o seu uso a uma servidão.
XVI - FAIXA SANITÁRIA. Área "non aedificandi” cujo uso está vinculado à 
servidão de passagem, para efeito de drenagem e captação de água pluviais, ou ainda redes de 
esgotos.
XVII - GALERIA COMERCIAL. Conjunto de lojas voltadas para passeio 
coberto, com acesso à Via pública.
XVIII - GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS. São as construídas no 
lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos residenciais ou 
edifício de uso comercial.
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XIX - GARAGENS COMERCIAIS. São consideradas aquelas destinadas à 
locação de espaço para estacionamento ou guarda de veículos, podendo, ainda, nelas haver 
serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
XX - LICENCIAMENTO DE OBRAS. Ato administrativo que concede licença e 
prazo para início e término de uma obra.
XXI - PASSEIO. Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres. 
(ver figura 5 anexo II).
XXII - PATAMAR. Superfície intermediária entre dois lances de escada. ( ver 
figura 6 anexo II).
XXIII - PAVIMENTO. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível.
XXIV - PÉ-DIREITO. Distância vertical entre o piso e o forro de um 
compartimento. (ver figura 7 anexo III ). 
XXV - RECUO . A distância entre o limite externo da projeção horizontal da 
edificação e a divisa do lote. (ver figura 8 anexo III). 
XXVI - VISTORIA. Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar 
as condições de uma construção ou obra.
CAPITULO II 
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Art. 4º Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, 
será necessário requerer a Prefeitura o respectivo licenciamento. 
Parágrafo único. Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto 
conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não.
Art. 5º O licenciamento da obra será válido pelo prazo de (03) Três meses, 
contando da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra 
o licenciamento perderá o seu valor.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, uma obra será Considerada iniciada 
com a execução de suas fundações.
Art. 6º O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminha mento a 
Prefeitura, dos seguintes elementos: 
I - Requerimento solicitando licenciamento da obra, onde conste:
a). Nome e assinatura do proprietário e do profissional responsável pela 
execução da obra; 
b). Prazo para conclusão dos serviços.
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II - Projeto aprovado há menos de três (03) meses; 
III - Recibo de pagamento das taxas correspondentes.
§ 1º Para o licenciamento da construção, não será exigido o projeto aprovado.
I . Para quaisquer edificações com área não superior a 25m², só é válido um 
alvará para construção. 
II. Para todas as construções de pequeno porte destinadas a funções 
complementares de uma edificação, tais como: abrigos, portarias, cabinas e passagens 
cobertas, até 30m². 
III. Para construções de até 80m², situadas na zona rural e destinadas fins 
agropecuários. 
IV. Para a construção de muros no alinhamento de logradouro. 
§ 2º As exceções estabelecidas no parágrafo anterior não dispensam da obediência 
às disposições de natureza urbanística, constantes de legislação específica de uso de solo; em 
substituição ao projeto aprovado, deverá ser apresentado documento gráfico demonstrando o 
atendimento da legislação urbanística: a localização do edifício no terreno, recuos, áreas do 
terreno, área construída e área ocupada.
Art.7º Independem de licença os serviços de reparo e substituição de 
revestimentos de muros, impermeabilização de terraços substituição de telhas partidas, de 
calhas e de condutores em geral; a construção de calçadas no interior dos terrenos edificados, 
de muros de divisas até 2,00m(dois metros) de altura. 
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que 
comprovada a existência de projeto aprovado para o local. 
Art. 8º De acordo com o que estabelece a Lei Federal n0- 125,de 3 de Dezembro 
de 1935, não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as 
determinações desta Lei, ficando, entretanto, dispensada de pagamento de emolumentos, as 
seguintes obras: 
I - Construções de edifícios institucionais; 
II - Obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado; 
III - Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para estatais, quando 
para a sua sede própria. 
IV- Todas as instituições deverão: apresentar projeto e ter as diretrizes do 
zoneamento urbano e conselho de zoneamento.
Parágrafo único. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao 
Prefeito, pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto da obra a 
ser executada. 
Art. 9º A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de 
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fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado. 
Art. 10. Se a construção não for concluída no prazo fixado no seu licenciamento, 
deverá ser requerida a prorrogação de prazo e' paga a taxa correspondente a essa prorrogação.
Art. 11. O Município fixará, as suas taxas a serem cobradas pela aprovação ou 
revalidação da aprovação do projeto, licenciamento de construção ou prorrogação de prazo 
para execução das obras. 
Parágrafo único. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios 
existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionais, de 
maneira a possibilitar' a identificação das partes a conservar (azul), demolir(amarelo) ou 
acrescer (vermelho). 
CAPITULO III 
APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 12. A execução, reforma ou ampliação de qualquer edificação em todo o 
território do Município, será procedida de apresentação do Projeto devidamente assinado 
pelos responsáveis técnicos, com exceção do artigo 6, parágrafo 10.
Parágrafo único. O responsável técnico que assinar a execução da obra responderá 
pelas infrações observadas durante a construção da obra.
Art. 13. O Projeto deverá ser apresentado nos seguintes padrões. 
I - Guia amarela fornecida pela Prefeitura dando as normas e diretrizes de 
construção para cada zona, conforme plano de ocupação de solo.
II - PLANTA DE SITUAÇÃO. Deverá caracterizar a posição do lote 
relativamente ao quarteirão, indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais
próxima a sua orientação magnética. Escala 1:2000
III - PLANTA DE LOCALIZAÇÃO. Deverá mostrar a posição da edificação 
relativamente às linhas de divisa do lote e outras construções nele existente Escala 1:500. as 
plantas de situação e localização poderão constituir um único desenho. Escala 1:soo. Junto 
com os perfis congitudinais e transversais.
IV - ESTATISITICA
Deverá constar:
-área do lote;
-área de construção dos diversos pavimentos;
-área total de construção;
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-taxa de ocupação;
-coeficiente de aproveitamento.
V - PLANTAS BAIXAS. Contendo as dimensões gerais da construção e as 
especificações de cada compartimento; área do compartimento, material do piso, dimensões 
das aberturas para ventilação e iluminação. Tratando-se de repetição bastará a apresentação de 
uma só planta do andar-tipo. Escala 1:50
VI - ELEVAÇÃO PRINCIPAL. Ou no caso de haver frente para dois logradouros 
será exigida as duas elevações principais. Escala 1:50.
VII - CORTES. Serão apresentados em números suficiente, nunca inferior a dois, 
para um perfeito entendimento do Projeto; os cortes deverão ser convenientemente cotados e 
apresentar o perfil' do terreno. Tratando-se de repetições, os cortes poderão ser simplificados 
na forma convencional, desde que haja cotada a altura total da edificação. Escala 1:50.
VIII - PLANTA DE COBERTURA. Deverá especificar os materiais a serem 
utilizados, porcentagem e sentido a inclinação, projeção da construção e cotas em geral. 
Escala 1:100.
IX - Caso a construção tenha dimensões superiores a 30 x 30 m, a Escala de 1:50 
poderá ser reduzida para 1:100.
X - LEGENDA. O espaço destinado à legenda (canto inferior direito) deverá ter 
17,5x9 cm. Nela poderá constar basicamente:
1. nome e especificação da obra; 
2. assinatura do responsável pelo projeto; 
3. assinatura do responsável pela execução; 
4. assinatura do proprietário.
Deverá constar na legenda a seguinte citação: 
“ APROCAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELA PREFEITURA NÃO 
RECONHECE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL".
XI - Acima da legenda da extensão desta, será deixado um espaço de 6 cm para as 
devidas aprovações. 
XII - Requerimento assinado pelo responsável técnico ou proprietário, junto com 
a escritura do terreno.
Art. 14. Escala não dispensará d indicação de cotas, as quais prevalecerão nos 
casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.
Art. 15. O Executivo Municipal fixa um mínimo de quatro (4) cópias que 
deverão instruir o processo de aprovação de projetos.
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Art. 16. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverão 
obedecer aos formatos e a dobragem indicada pela A.B.N.T. 
Art. 17. Os processos de aprovação de Projetos só serão iniciados após o 
cumprimento das exigências estabelecidas por órgãos públicos e outros intervenientes. E o 
Conselho de Desenvolvimento Urbano quando requisitado. 
Parágrafo único. A municipalidade, em razão da aprovação dos Projetos, por 
obras mal executadas.
Art. 18. Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local 
da obra. 
Art. 19. Qualquer alteração do projeto, durante a construção, deverá ser 
submetida à aprovação dos órgãos competentes mediante apresentação de requerimento e 
projeto com as devidas alterações, e deverá ser anotada no alvará de construção. 
Art. 20. Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal, fará entrega ao 
interessado de cópia do mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes. 
Art. 21. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a 
vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de HABITE-SE da obra. 
Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habilidade ou de utilização. 
Art. 22. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no 
prazo de trinta (30) dias. 
§ 1º.O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo 
profissional responsável. 
§ 2º. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de: 
1. chave do prédio, quando for o caso; 
2.projeto aprovado, ou comprovante de atendimento de legislação urbanística. 
3.carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma 
instaladora.
Art. 23. Por ocasião da vistoria, se for constatada que a edificação não foi 
construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o 
responsável técnico será autuado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a fazer a demolição ou as 
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modificações necessárias para regularizar a situação da obra. 
Art. 24. Após a vistoria, obedecendo 5 obras ao projeto aprovação, a Prefeitura 
fornecerá ao proprietário certificado de HABITA-SE; 
CAPITULO IV 
PASSEIOS E MUROS
Art. 25. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros 
pavimentados ou com meio-fio e sarjeta são obrigados a pavimentar os passeios à frente de 
seus lotes de acordo com o perdão de material e desenho fornecido pela Prefeitura. 
Parágrafo único. Os passeios terão a declividade transversal de dois por cento, não 
sendo permitido degraus ou saliências nos passeios.
Art. 26. Quando os passeios se encontrarem em mal estado de conservação a 
Prefeitura entimará os proprietários a consertá-los; o mesmo ocorrendo onde não houver 
passeios e já existir pavimentação e meio-fio. 
Parágrafo único. Os passeios não consertados ou não construídos pelo 
proprietário, serão construídos pela Prefeitura, a qual cobrará posteriormente ao proprietário a 
contribuição de melhoria, e mais 10% do valor como taxa de administração. 
Art. 27. Nas vias em que determinar a construção obrigatória de passeios e 
ajardinamento sua conservação caberá aos proprietários dos terrenos. 
Parágrafo único. Se for constatado dano causado por terceiros, o mes-mo será 
levado ao conhecimento da autoridade competente, para serem tomadas as devidas 
providências. 
Art. 28. Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados e com meios￾fios devem ter nos respectivos alinhamentos, muros de alvenaria e passeios. 
Art. 29. Nos terrenos edificados ou não, poderá ser exigida aos proprietários: 
1 - muro-de-arrimo sempre que o nível dos terrenos não coincidirem com o do 
logradouro; 
2. canalização de águas pluviais, águas fervidas e drenos. 
3. aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.
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CAPÍTULO V 
TAPUMES E ANDAIMES
Art. 30. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento 
predial sem que exista em toda a sua frente um tapume provisório que garanta a segurança dos 
transuentes.
Art. 31. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de dois terços do 
passeio, ficando a outro livre aos transuentes. 
Art. 32. Os andaimes para construção de edifícios com 03 (três) ou mais 
pavimentos deverá ser protegidos externamente por tela de arame ou similar de madeira e 
evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou prédios vizinhos. 
Art. 33. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 
1. apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos; 
2. respeitarem, no máximo, a largura de dois terços do passeio; 
3. preverem efetivamente a proteção das árvores dos aparelhos de iluminação 
pública, dos postes e qualquer outro dispositivo existente , sem prejuízo ao funcionamento do 
mesmo. 
Art. 34. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições 
estabelecidas, deverá atender as seguintes: 
1.serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de cinco metros; 
2. não impedirem, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as 
peças que o constituem.
Art. 35. Os andaimes com balanço, além de satisfazerem as condições 
estabelecidas para outros típos de andaime, deveram ser guarnecidos em todas as faces livres 
com fechamento capaz de impedir a queda de materiais. 
Art. 36. O emprego de andaimes suspensos por cabos é permitido nas seguintes 
condições: 
1.terem no passadiço largura que não exceda a dois terços do passeio; 
2.ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para a segurança 
dos operários e para impedir a queda de materiais.
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CAPITULO VI 
BALANÇOS
Art. 37. Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os 
balanços, corpos avançados ou sacadas e outras saliências semelhantes deverá respeitar: 
I. uma altura livre de, no mínimo três metros em relação ao nível do passeio; ou 
igual aos balanços já existentes na mesma rua; 
II. uma projeção máxima, em relação ao plano de fachada de 60cm (sessenta 
centímetros) 
III. Fica a critério do responsável técnico responsável as projeções laterais e de 
undos.
Parágrafo único. Além das coberturas não poderão, em hipótese alguma, irem 
além do alinhamento,seja na divisa seja nos logradouros.
Seção I
MARQUISES
Art. 38. A construção de marquises nas testada das edificações construídas sobre 
o alinhamento do logradouro ou sobre o alinhamento de ajardinamento será permitida desde 
que: 
I. tenham balanço máximo de três metros;
II. tenham uma altura livre de no mínimo, três metros; 
III. não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de 
nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros; 
IV. sejam construídos com material incombustível e resistente a ação do tempo; 
V. sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre 
os passeios, não sendo permitido o uso de calhas aparentes. 
VI. deverá ocupar a largura máxima de 2/3 do passeio.
CAPITULO VII 
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 39. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou 
ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer as normas compatíveis com o seu uso de 
construção, atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso., 
§ 1º Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão os fixados pela 
ABNJ. 
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§ 2º Os materiais utilizados para parede, portas, janelas, pisos, coberturas e forros 
deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto a resistência ao 
fogo e isolamento térmico e acústico.
Art. 40. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou 
corredores, devem ter largura suficiente para o escoa mento dos compartimentos ou setores da 
edificação a que dão acesso: 
I. Quando de uso privativo, a largura mínima será de 0,80 m (oitenta centímetros); 
II. Quando de uso comum, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros)
III. Quando de uso coletivo a largura livre deverá corresponder a 0,0l m (um 
centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo de 1,20 
m (um metro e vinte centímetro).
Parágrafo único. As portas de acesso a gabinete sanitários, banheiro e armários 
privativos poderão ter a largura de no mínimo de 0,60m (sessenta centímetros). (ver figura 9 
anexo)
Art.41. As escadas terão largura mínima de 0,9cm (noventa centímetros) e 
oferecerão passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez 
centímetros), salvo o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º Quando o uso comum ou coletivo, as escadas deverão obedecer as seguintes 
exigências:
I - Ter largura mínima de 1,2m (um metro e vinte centímetros) e não inferior as 
portas e corredores a que se refere o artigo anterior; 
II - Ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de 
profundidade quando o desnível vencido for maior que 5,00m de altura; 
III - Ser de material incombustível, quando atender a mais de dois pavimentos; 
IV - Dispor, nos edifícios com quatro ou mais pavimentos:
a) de sagão ou patamar independente do “hall” de distribuição, a partir de 
quatro pavimento; 
b) de iluminação natural ou de sistema de emergência para alimentação da 
iluminação artificial; ver figura l0 anexo IV).
V - Dispor da porta corta-fogo entre a caixa de escada e seu sagão e o "hall' de 
distribuição, a partir do sexto pavimento; 
VI - Dispor, nos edifícios com nove ou mais pavimentos: 4, 
a) de uma antecâmara entre o sagão da escada e o "hall" de distribuição, isolada 
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por duas portas corta-fogo; 
b)ser a antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural aberto no
pavimento térreo e na cobertura; 
c)ser antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para a 
escada.
§ 2º Nas escadas de uso secundário ou eventual, poderá ser permitido a redução 
de sua largura até o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros ), para servir de depósitos, 
serviços ou similar, para eventual uso. 
§ 3º A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de 
escadas (ver figura 11 anexo IV).
Art. 42. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da 
edificação, ampliam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência 
fixadas para as escadas. 
Parágrafo único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12%. 
se a declividade exceder 6%, o piso deverá ser revestido com material não escorregadio.
Art. 43. Será obrigatória a instalação de, no máximo, um elevador nas 
edificações de mais de dois pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento 
e o nível da via publica no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 
11,00m (onze metros) e de no mínimo, dois(02) elevadores, no caso dessa distância ser 
superior a 24,00m (vinte e quatro metros). 
§ 1º A referência de nível para as distâncias vertical mencionada poderá ser a de 
soleira de entrada do edifício e não da via pública, no caso de edificações que fiquem 
suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja vencida esta diferença de 
cotas através de rampas com inclinação não superior a 12% (doze por cento). 
§ 2º Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura 
das lajes com 15cm (quinze centímetros), no mínimo. 
§ 3º No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento, 
quando for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e 
privativas do prédio, ou, ainda, dependências de zelador. (ver figura 12 anexo V).
Art.44. Os espaços de acesso ou circulação fronteiros as portas dos elevadores 
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetro) , medindo 
perpendicularmente as portas dos elevadores. 
Parágrafo único. Quando a edificação necessariamente tiver mais de um elevador, 
as áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os pisos (ver 
figura 13 anexo V).
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Art. 45. O sistema mecânico de circulação vertical (n0- de elevadores cálculo de 
tráfego e demais características) está sujeito a normas técnicas da ABNT sempre que for 
instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado. 
Art. 46. Para efeito da presente Lei, os compartimentos são classificados em: 
I - Compartimento de permanência prolongada; 
II - Compartimento de utilização transitória. 
§ 1º São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso 
definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo 
longo e indeterminado tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de visita, de jogos, de 
costura, de estudos, gabinetes de trabalhos, cozinhas e copas. 
§ 2º São compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso 
definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência 
confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, “halls”, corredores, passagens, 
caixas de escadas, gabinetes sanitários, vestuários despensas, depósitos e lavanderias 
residenciais.
Art. 47. Os compartimentos de permanência prolongada deverão: 
I - Ser iluminados e ventilados, diretamente, por abertura voltada para espaço 
exterior; 
II - Ter no mínimo, um pé direito de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), 
em média;
III - Ter área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados); 
IV - Ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de 1,80 m (um metro e 
oitenta centímetros) de diâmetro.
Parágrafo único. Admiti-se aos compartimentos de permanência prolongada, 
destinados ao trabalho, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que haja um 
responsável técnico habilitado que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se 
destina o compartimento. ( ver figura 14 anexo V).
Art. 48. Os compartimentos de permanência transitórias deverão: 
I - Ter ventilação natural; 
II - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em média; 
III - Ter área mínima de 1,00m2 (hum metro quadrado); 
IV - Ter forma tal que permita a inscrição de u~ circulo de 0,80 m (oitenta 
centímetro) de diâmetro.
Parágrafo único - Nos compartimentos de utilização transitória, será admitida a 
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ventilação mecânica nas mesmas condições fixadas no parágrafo único do artigo anterior. ( 
ver figura 15 anexo VI ).
Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou 
estaduais, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente, e 
dos planos estabelecidos para a sua proteção.
I - Permitir a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) junto a abertura de iluminação; para permanência transitória soma-se 
0,20 m (vinte centímetro) para cada janela colocada no uso. 
II - Ter uma área mínima de 10,00m²(dez metros quadrados), para permanência 
prolongada (ver figura 16 anexo V). 
III - Permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo servido pela área, 
quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro “D”(em metros) seja 
dado pela fórmula: 
 H 
D = ______ mais 1m 
 3 
Onde H é igual a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do 
piso do primeiro pavimento acima do térreo, servido pelo espaço.
Parágrafo único. Para cálculo da altura H, será considerada a espessura de 0,15m 
(quinze centímetros) para cada laje de Piso e cobertura. (ver figura 17 anexo VI).
Art. 50. Entende-se por residência ou habitação a edificação exclusivamente à 
moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, 
circulação e dependências de serviços . 
Parágrafo único. para efeito da presente Lei, as edificações residenciais 
classificam-se em: 
I - Habitações individuais, abrangendo as edificações para uso residencial 
unifamiliar, destinadas exclusivamente a mora dias própria e constituídas de unidades 
independentes construtivamente como tal aprovadas e executadas 
II.Conjuntos habitacionais, abrangendo desde de duas habitações em uma 
edificação (habitações geminadas) até qualquer número de habitações, inclusive prédios de 
apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Art. 51. Nos conjuntos residenciais, a área construída de cada habitação não 
poderá ser inferior a 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. Nos conjuntos residenciais constituídos de estruturas 
independentes, ligadas por vias de circulação, aplicam-se no que couber, as disposições da 
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legislação referente ao parcelamento da terra.
Art. 52. Os conjuntos residenciais: 
I - Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT; 
II - Ter a distância entre os pisos de dois pavimentos consecutivos pertencentes a 
habitações distintas não inferior a 2,65m (dois metros e sessenta e cinco centímetros)
III - Ter, em cada habitação, pelo menos três compartimentos; sala-dormitório, 
cozinha e um banheiro com sanitário.
Parágrafo único. Nos edifícios de apartamentos com apenas os três 
compartimentos obrigatórios, é permitido:
I - Reduzir a área da cozinha até no mínimo 3,50m² (três metros e cinqüenta 
centímetros quadrados. 
II - Ventilar a cozinha, se esta tiver área inferior ou igual a 5,00 m² (cinco metros 
quadrados), por meio de duto de ventilação (ver figura 18 anexo VII).
Art. 53. As edificações para fins residenciais só poderão estar anexa a conjuntos 
de escritórios, consultórios e compartimentos destinados ao comércio, desde que d natureza 
dos últimos não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores, e quando 
tiverem acesso independente a logradouros públicos. 
CAPITULO VIII 
DAS INDUSTRIAS
Art. 54. As edificações para o trabalho abrangem aqueles destinada a indústria, 
ao comércio a prestação de serviços em geral. 
Art.55. As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas, oficiais, além 
das disposições da consolidação das Leis de Trabalho e do código de obras do distrito 
industrial deverão: 
I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de medeira ou outro 
material combustível apenas esquadrias e estruturas da cobertura; 
II - Ter as paredes confinantes com outros imóveis, do tipo corta-fogo, elevadas 
de 1,00m (um metro) acima da calha, quando construídas na divisa do lote; 
III - Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da 
ABNT e Corpo de Bombeiro Regional (ver figura 19 anexo VII ).
Art. 56. Nas edificações industriais, os compartimentos deverão atender as 
seguintes disposições: 
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I - Quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), 
deverão ter pé-direito mínimo de 3,20 m (três metros e vinte centímetro) ;
II - Quando destinado a manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão 
localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas 
relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 57. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogoes, forjas ou qualquer outro 
aparelho onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, 
admitindo-se. 
I - Uma distância mínima de 1,00m (um metro) de teto, sendo esta distância 
aumentada para 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos quando houver 
pavimento superposto. 
II - Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria 
edificação ou das edificações vizinhas (ver figura 20 anexo VIII).
Art. 58. As edificações destinadas a indústria de produtos alimentícios e de 
medicamentos deverão: 
I - Ter nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima 1,50m 
(um metro e cinqüenta centímetros) com material liso, resistente, lavável e impermeável; 
II - Ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não 
sendo permitido o piso simplesmente cimentado; 
III - Ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos 
sanitários; 
IV - Ter as coberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela 
milimétrica em seu duto. 
CAPITULO IX 
DO COMERCIO
Art. 59. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão:
I - Ter pé-direito mínimo de: 
a) 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando a área do 
compartimento não exceder 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados); 
b) 3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento 
não exceder 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados); 
c) 4,00 m(quatro metros), quando a área do compartimento exceder 75,00m2 
(setenta e cinco metros quadrados) 
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II - Ter as portas gerais de acesso ao público de largura dimensionada em função 
da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 
300 m² (trezentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros); 
III - Ter sanitários separados para cada sexo, calculados na razão de um sanitário 
para cada 300 m³ (trezentos metros quadrados) de área útil. 
§ 1º Nas edificações comerciais de área útil inferior a 75,00m (setenta e cinco 
metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos. 
§ 2º Nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias e congêneres os sanitários 
deverão estar localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público.
Art. 60. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais onde houver preparo, 
manipulação ou depósito de alimentos deverão ter pisos e paredes, até a altura mínima de 
1,50m ( um metro e cinqüenta centímetros) , revestido com material liso, resistente, lavável e 
impermeável. 
§ 1º Os açougues, peixarias, e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 
chuveiros, na proporção de um para cada 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área 
útil ou fração 
§ 2º Nas farmácias, os compartimentos destinados a guarda de drogas, 
aviamentos e receitas, curativos e aplicação de injeções deverão atender as mesmas exigências 
estabelecidas para os locais de manipulação de alimentos.
§ 3º Os supermercados, mercados e lojas de departamentos deverão atender as 
exigências específicas, estabelecidas nesta Lei para cada uma de suas seções, conforme as 
atividades nelas desenvolvidas.
Art. 61. As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei que lhes 
forem aplicáveis, deverão: 
I - Ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros); 
II - Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e, no 
mínimo de 4,00m (quatro metros); 
III - Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, com área mínima de 
10,00 m2 (dez metro quadrados), podendo ser ventiladas através de galerias e iluminadas 
artificialmente. (ver figura 21 anexo VIIJ). 
CAPITULO X 
DOS ESCRITORIOS, CONSULTORIOS E CONGENERES
Art.62. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios caráter 
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profissional além das disposições da presente Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em 
ca da pavimento, sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, 
lavatório (e mictório, quando masculino), cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área 
útil em fração.
Art. 63. As unidades independentes nos prédios para prestação de serviços 
deverão ter, no mínimo, 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) 
Parágrafo único. Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos que não 
ultrapassarem a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados).
CAPITULO XI 
DAS ESCOLAS
Art. 64. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além 
das exigências da presente Lei que lhe foram aplicáveis, deverão: 
I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas edificações térreas, bem como as esquadrias, parapeitos, 
revestimentos de pisos e estruturas de ferro e da cobertura; 
II - Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, recomendando-se que 
atendam o seguinte dimensionamento:
a) local de recreação, comárea mínima de duas (2) vezes a soma das áreas das 
salas de aula; 
b) local de recreação coberto, com área de no mínimo 1/3 (um terço) da soma 
das áreas das salas de aula.
III - Ter instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proposições 
mínimas:
a) um vaso sanitário para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados), um 
mictório para cada 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) e um lavatório para cada 50m²
cinqüenta metros quadrados), para alunos do sexo masculino; 
b) Um vaso sanitário para cada 20m² (vinte metros quadrados) e um lavatório 
para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) para alunos do sexo feminino. 
c) Um bebedouro para cada 40m² (QUARENTA METROS QUADRADOS). 
CAPITULO XII 
DOS HOSPITAIS E HOTEIS
Art. 65. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares deverão: 
I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro 
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material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, 
revestimentos de pisos e estruturas da cobertura; 
II - Ter instalações de lavanderias com aparelhamento de lavagem desinfecção e 
esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos, 
até a altura mínima de 2,00m (dois metros), com material lavável e impermeável;
III - Ter instalações sanitárias em cada pavimento para uso de pessoal e dos 
doentes que não as possuem privativas, com separação para cada sexo, nas seguintes 
proporções mínimas: 
a)Para uso de doentes: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, com 
água quente e fria, para cada 93m²( noventa metros quadrados) de área construída; 
b) Para uso de pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um 
chuveiro, para cada 300m² (trezentos metros quadrados) de área construída; 
c) Ter instalações sanitárias., para depósito de lixo hospitalar, com porta de 
entrada externa, com livre acesso, devida mente equipada contra a contaminação 
hospitalar. 
IV - Ter, quando com mais de um pavimento, uma escada principal e uma escada 
de serviço, recomendando-se a instalação de um e uma rampa para macas; 
V - Ter instalações de energia elétrica de emergência; 
VI - Ter instalações de equipamentos de coleta, remoção incineração de lixo, que 
garantam completa limpeza e higiene. 
VII - Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as normas da 
ABNT.
Parágrafo único. Os hospitais deverão ainda, observar as seguintes disposições:
I - Os corredores, escadas e rampas, quando destinados d circulação de 
doentes, deverão ter largura mínima de 2,30m (dois metros e Trinta centímetros) e 
pavimentação de material impermeável e lavável; quando destinados exclusivamente a 
visitantes e ao pessoal, largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
II - declividade máxima admitida nas rampas será de 10% (dez por cento), 
sendo exigido piso anti- derrapante;
III - A largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por pacientes 
acamados será, no mínimo de 1,00m (um metro). 
IV - As instalações e dependências destinadas a cozinha, depósito de 
suprimentos e copas deverão ter o piso e as paredes, até a altura mínima de 2,00m (dois 
metros), revestidos com material impermeável e lavável e as aberturas protegidas por telas 
milimétricas; 
V - Não é permitida a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos 
destinados ã instalação sanitária, vestuário, lavanderias e farmácias. 
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VI - O projeto deverá ser aprovado pela saúde publica do Paraná.
Art. 66. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer as 
seguintes disposições: 
I - Ter, além de departamentos ou quartos, dependências de vestíbulos com local 
para instalação de portaria e sala-de-estar; 
II - Ter vestuário e instalações sanitárias privativo para o pessoal de serviço; 
III - Ter, para cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo, na 
proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada 
72m2(setenta e dois metros quadrados) de pavimentação quando não possuam sanitários 
privativos; 
IV - Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as normas da 
ABTN.
Parágrafo único - Nos hotéis e estabelecimentos congêneres as cozinhas, copas, 
lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter o piso e as paredes, até a altura mínima 
de 2,00m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável.
Art. 67. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares 
deverão atender as seguintes disposições especiais; 
I - Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro 
material combustível apenas nas edificações térreas nas esquadrias, lambris, parapeitos, 
revestimentos de pisos, estrutura da cobertura e forro; 
II - Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes 
proporções mínimas, em relação a lotação máxima, calculada na base de 1 ,60m²/pessoa: 
a)Para o sexo masculino, um vaso e um lavatório para cada 500 (quinhentos) 
lugares ou fração, e um mictório para cada 250 (duzentos e cinqüenta) lugares ou fração; 
b)Para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 500 (quinhentas) 
lugares ou fração; 
III - Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as normas da 
ABNT.
CAPITULO XIII 
DOS AUDITORIOS, CINEMAS, TEMPLOS, BOATES, 
DISCOTECAS E CONGENERES.
Art. 68. Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, as 
portas, circulações, corredores e escadas serão dimensionadas em função da lotação máxima 
I - Quanto as portas: 
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a) deverão ter a mesma largura dos corredores; 
b) as de saídas da edificação deverão ter largura total (soma de todos os vãos) 
correspondente a 1cm (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de vão livre, e deverão abrir de dentro para fora. 
II - Quanto os corredores de acesso e escoamento do público, deverão possuir 
largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) , a qual terá um acréscimo de 
lmm(um milímetro) por lugar excedente a lotação de 150 (cento e cinqüenta ) lugares; quando 
não houver lugares fixos, a lotação será calculada na base de 1,60 (um metro e sessenta 
centímetros quadrado) por pessoa.
III - Quanto as circulações internas a sala de espetáculos: 
a) Os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00m (um 
metro), e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros); 
b) As larguras mínimas terão um acréscimo de 1mm (um milímetro) por lugar 
excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as 
saídas. 
IV- Quanto as escadas: 
a) as de saída deverão ter largura mínima de 1,50m(um metro e cinqüenta 
centímetros) para uma lotação máxima de 100 (cem ) lugares, largura a ser aumentada à 
razão de lmm (um milímetro) por lugar excedente; 
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta 
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,2Dm (um metro e 
vinte centímetros); 
c) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol; 
d) quando substituídas por rampas, que deverão ter inclinação menor ou igual a 
10% e ser revestidas de material anti-derrapante.
CAPITULO XIV 
DAS GARAGENS
Art. 69. As edificações destinadas a garagens em geral, para efeito desta Lei, 
classificam-se em garagens particulares individuais, garagens particulares coletivas garagens 
comerciais Deverão atender as disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, além 
das seguintes exigências: 
I - Ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); 
II - Não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada; 
III - Ter sistema de ventilação permanente. 
§ 1º As edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão atender 
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ainda as seguintes disposições: 
I - Largura útil mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) 
II - Profundidade mínima de 4,5m (quatro metros e cinqüenta centímetros) 
§ 2º As edificações destinadas a garagens particulares coletivas deverão atender 
ainda as seguintes disposições: 
I - Ter estrutura, parede e forro de material incombustível; 
II - Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m(três metros) e, no 
mínimo dois (2) vãos, quando comportarem mais de (50) cinqüenta carros; 
III - Ter os locais de estabelecimento (box) , para cada carro com uma largura 
mínima de 2,4m (dois metros e quarenta centímetros) e compartimento de 5,00m (cinco 
metros); 
IV - O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três 
metros), 3,5Dm (três metros e cinqüenta centímetros ) ou 5,0Dm (cinco metros), quando os 
locais de estacionamento formarem, em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º e 90º 
respectivamente; (ver figura 22 anexo VIII ). 
V - Não serem permitidas quaisquer instalações de abastecimento lubrificação 
ou reparos em garagem particulares coletivas. 
§ 3º As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender, ainda, as 
seguintes disposições. 
I - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o em prego de 
madeiras ou de outros materiais combustível nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II - Quando não houver circulação independente para acesso a saí da até os 
locais de estacionamento, ter área de acumulação com acesso direto do logradouro que 
permita o estacionamento eventual de um numero de veículos não inferior a 5% (cinco por 
cento) da capacidade total da garagem; 
III - Ter o piso revestido com material lavável e impermeável; IV. ter as 
paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, 
lavável e impermeável. 
CIPITULO XV 
SEDES SOCIAIS OU SIMILARES E PISCINAS
Art. 70. As edificações destinadas as sedes sociais, recreativas, esportivas, 
culturais ou similares, além das disposições do presente Código que lhe forem cabíveis, 
deverão ainda satisfazer as seguintes condições: 
I - serem construídas de material combustível apenas nas esquadrias, lambris, 
parapeitos, pisos, forros e estruturas de cobertura; 
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II - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente 
separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um 
vaso sanitário, dois mictórios) e um gabinete feminino (dois vasos sanitários e um lavatório) 
para cada 300 pessoas; 
III - terem, quando houver departamento esportivo, vestiário e respectivas 
instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para 
ginásios; 
IV - terem instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições 
vigentes.
Art. 71. Piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições: 
I - terem as paredes e o fundo revestido com azulejos ou material equivalente; 
II - terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante; 
III - terem quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento de 
renovação de égua, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.
CAPITULO XVI 
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
Art.72. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados devidamente 
inscritos na Prefeitura poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, 
projeto ou especificações a ser submetido a Prefeitura. 
§ 1º - responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações 
cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais 
que a constituírem. 
§ 2º - Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da 
aprovação do projeto da construção ou da emissão de licença de construir.
Art. 73. Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentam a 
Certidão de Registro Profissional do Conselho Regional de Engenharia, arquitetura e 
agronomia - CREA. 
CAPITULO XVII 
DAS PENALIDADES
Art. 74. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela 
Legislação em geral e pela presente Lei, serão aplicadas quando: 
I - O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiverem evidente desacordo 
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com o local ou apresentar indicações falseadas; 
II - As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para 
a sua aprovação;
III - As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente 
alvará; 
IV - As edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito a sua vistoria e 
emitido o respectivo certificado de aprovação; 
V - Decorridos trinta (30) dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria 
da Prefeitura.
Art. 75. A multa será imposta pela Prefeitura a vista do auto da infração, lavrado
pelo fiscal especificamente credenciado, que apenas registrada a infração verificada. 
Art. 76. O montante das multas será estabelecido através de ato do Executivo, 
que fixará o valor de referência básica. 
Parágrafo único. A graduação das multas far-se-a tendo em vista: 
I - A gravidade da infração; 
II - Suas circunstâncias; 
III - Antecedentes do infrator;
Art. 77. Obras em andamento, sejam elas construções, reconstruções ou 
reformas, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando: 
I - Estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará, emitido pela Prefeitura; 
II - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional registrado 
na Prefeitura; 
III - O profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira pelo 
Conselho Regional de Engenharia, arquitetura e agronomia - CREA. 
IV - Estiver em risco d sua estabilidade, com perigo para o público ou para o 
pessoal que a execute.
Art. 78. Na hipótese de ocorrência de casos citados no artigo anterior, a 
fiscalização da Prefeitura Municipal dará notificação ao infrator e lavrará um termo de 
embargo da obra, encaminhando-o ou seu responsável técnico. 
Art. 79. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências 
consignadas no respectivo termo. 
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Art. 80. Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada 
em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer, perigo de caráter 
público. 
Art. 81. A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, por escrito, após 
vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado. 
Parágrafo único. Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for 
atendida a interdição ou for interposto recurso contra ela. 
Art. 82. A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta 
nos seguintes casos: 
I - Quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada 
sem alvará de licença da construção. 
II - Quando julgada com risco iminente de caráter publico, e o proprietário não 
quiser tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança. 
Parágrafo único. A demolição não será imposta no caso do parágrafo único do 
artigo anterior se o proprietário, submetendo a construção a vistoria técnica da Prefeitura, 
demonstrar que 
I - A obra preencha as exigências mínimas estabelecidas por Lei; 
II - Que, embora não as preenchendo, podem ser executadas modificações que 
a tornem concordante com a legislação em vigor. 
CAPITULO XVIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E GERAIS
Art. 83. Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências 
estabelecidas na presente Lei, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de sua 
capacidade de utilização, quando as partes a acrescer não venham a agravar a transgressão já 
existentes. 
CAPITULO XIX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 02 dias do mês de dezembro de 1988
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DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
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