norma nº 735/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 735 DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Acrescenta o inciso X ao artigo 69 e o 
parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 694 de 
10 de setembro de 2009, que passam a tratar 
da necessidade de Carteira Nacional de 
Habilitação – CNH na categoria B para o 
efetivo exercício da função de Conselheiro 
Tutelar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 69 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a contar com o 
inciso X:
“Art. 69. .................................................................
.................................................................
X - possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B” (NR)
Art. 2º O artigo 70 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com
o parágrafo único:
“Art. 70. .................................................................
Parágrafo único. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH deverá ser 
apresentada por ocasião da posse do Conselheiro, sob pena de nomeação do 
Suplente”. (NR)
Art. 3º Esta Lei terá os seus efeitos retroativos à 1º de março de 2011, ficando 
revogadas as disposições porventura contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Neste, 14 de junho de 2011.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 10.692 de 15/06/2011, pág. F8 CI1063158-
E11.
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