norma nº 812/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 812 DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre as ações da política de 
atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 52 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 52. O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) 
recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
Art. 2º O artigo 56 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 56. O Conselheiro Tutelar terá direito a subsídio mensal no valor de R$
1.628,46 (Hum mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), 
reajustado no mesmo índice e na mesma data do reajuste geral concedido ao 
funcionalismo público municipal, sendo assegurado o direito, a saber:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
III - licença-maternidade de 120 dias (cento e vinte dias);
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - o conselheiro de plantão terá direito a 24 horas (01 dia) de folga, uma vez por 
semana, em regime de escala, não podendo a mesma ser cumulativa.
§1º O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício 
entre o Conselheiro Tutelar e o Município, nem torna o conselheiro integrante do 
quadro de servidores da municipalidade.
.................................................................” (NR)
Art. 3º O artigo 58 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 58. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
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§ 1º O processo de escolha será disciplinado mediante edital de abertura do
processo de escolha publicado na imprensa pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 2º No Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
estará o regulamento para a candidatura; contendo:
a) comissão organizadora do processo de escolha;
b) os requisitos e prazos para inscrição;
c) forma e local de registro dos candidatos;
d) dos impedimentos;
e) prazo para divulgação da relação dos candidatos inscritos;
f) prazo para notificação e abertura das impugnações e recursos;
g) prazo para divulgação definitiva dos inscritos aptos a realizarem a prova de
conhecimentos;
h) data e local da prova de conhecimento específico do ECA;
i) prazo para divulgação dos candidatos aprovados e aptos a concorrem à vaga de 
conselheiro;
j) período de campanha dos candidatos;
l) data, horário e local para eleição dos candidatos;
m) prazo para apresentar recursos contra os resultados de votação e apuração;
n) divulgação dos escolhidos e a nomeação e posse dos conselheiros.” (NR)
Art. 4º O artigo 64 da Lei nº 694 de 10 de setembro de 2009 passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 64 .................................................................
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” 
(NR)
Art. 5º O artigo 80 da Lei nº 694 de 10 setembro de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 80 .................................................................
.................................................................
§ 5º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias, inclusive o inciso III do artigo 10 da Lei 733 de 03 de maio 
de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em, 21 de junho do ano de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná nº 11.325 de 22/06/2013, pág. E2 CI1113330-
E13.
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