norma nº 528/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº528 DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Estabelece o controle de aplicação de 
agrotóxicos e biocidas por aeronave.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o município de Corbélia autorizado a estabelecer controle de 
aplicação aérea de agrotóxicos e biocidas.
§ 1º Considera-se poluição por agrotóxicos e biocidas toda e qualquer lançamento 
destes produtos no Meio Ambiente, por pessoa física ou jurídica, que perturbem a normal 
dinâmica dos ecossistemas.
§ 2º Para efeitos deste projeto considera-se agrotóxico e biocida todo produto 
químico ou biológico, técnico ou formulado, destinado à defesa da saúde animal e a 
preservação da população vegetal.
Art. 2º Não é permitida a aplicação aérea de agrotóxicos e outros biocidas em 
áreas situadas a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros adjacente a mananciais de 
captação de água para abastecimento de população e rios, núcleos populacionais, escolas, 
habitações e locais de recreação e de 250 (duzentos e cinqüenta) metros de moradias isoladas 
e agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos.
Art. 3º A empresa que realizar aplicação aérea deverá retirar uma autorização 
junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Corbélia, com os 
seguintes documentos:
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” do artigo, terá validade de 
90 (noventa) dias.
I - autorização do DAC (Departamento de Aviação Civil), para a pista de 
pouso;
II - autorização do Ministério da Agricultura ou SEAB (Secretaria Estadual de 
Agricultura e Abastecimento).
Art. 4º O agricultor que usar aviação agrícola aérea deverá retirar autorização 
junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Corbélia, apresentando os 
seguintes documento:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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I - laudo técnico com croqui da área e coordenadas geográficas em que será 
aplicado o agrotóxico devidamente assinado por responsável técnico que seja cadastrado junto 
ao CREA.
Art. 5º O não atendimento das presentes exigências sujeitara o infrator ou os 
infratores a multa de 100 (cem) à 1.000 (mil) VRM – Valor de Referencia do Município, 
dobrada no caso de reincidência.
Art. 6º Pelo serviço de registro e em razão do poder de policia será cobrada uma 
taxa de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 7º O dados apontados ficarão à disposição dos agentes e autoridades 
ambientais municipais, estaduais e federais, para efeito de inspeção e fiscalização.
Art. 8º O Município de Corbélia é reconhecido como parceiro atuante na 
fiscalização ambiental.
Art. 9º O Prefeito poderá regulamentar a presente Lei a fim de dar-lhe fiel 
cumprimento.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a cobrança 
da taxa prevista a partir do próximo exercício financeiro (CF, Art 150, III, b).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de junho de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial Jornal O Paraná em 06/06/2002, pág. 27-27 CI-1001-A2.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/334/ta