norma nº 529/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº529 DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito 
junto a Agencia de Fomento do Paraná S.A., e 
dá outras providências.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operações de crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) junto a Agencia de 
Fomento do Paraná S.A., na qualidade de agente financeiro, pelo prazo de 120 (cento e vinte) 
meses, mediante taxa de juros de 12% (doze) ao ano, e correção monetária de 6% (seis por 
cento).
Art. 2º O valor da operação de crédito está condicionada a capacidade de 
endividamento do município determinada pela resolução nº 43 de 2001, ou de outros 
dispositivos legais que venham substituí-la.
Art. 3º Os recursos advindos da operação de crédito, aprovada por esta lei, serão 
aplicados na construção de barracões industrias destinados a instalação de indústrias no 
Parque Industrial do Município, objetivando a geração de empregos.
Art. 4º Em garantia à operação de crédito, fica o chefe do Executivo Municipal, 
autorizado a ceder ao agente financeiro, parcelas do imposto sobre operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ou outro que o substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios na forma do que venha 
a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta lei, o Chefe 
do Executivo Municipal poderá outorgar a Agencia de Fomento do Paraná S.A., mandato pelo 
e irrevogável, com poderes para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras, e, inclusive substabelecer.
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Art. 6º Anualmente, a partir do exercício subseqüente ao da contratação da 
operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para 
amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 04 (quatro) de junho de 2002.
CLOVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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