| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Concede exames gratuitos de Ecografia, através do Centro de Saúde do Município de Corbélia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº530 DE 04 DE JUNHO DE 2002. Concede exames gratuitos de Ecografia, através do Centro de Saúde do Município de Corbélia. Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º Concede exames gratuitos de Ecografia através do Centro de Saúde do Município de Corbélia. Art. 2º Serão beneficiados nos exames, objetos desta Lei, os pacientes deste Município, em especial gestantes. Art. 3º O Município de Corbélia destinará anualmente em seu orçamento recursos para manutenção e realização dos exames, previstas nesta Lei. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde do Município fica responsável pela execução e acompanhamento da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 10 (dez) de junho de 2002. CLOVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/336/ta