norma nº 531/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº531 DE 24 DE JUNHO DE 2002.
Institui o Programa de ensino de Língua 
Estrangeira Moderna na rede Pública 
Municipal.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, conforme Art. 49 § 7 da Lei 
Orgânica Municipal promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica instituído na rede pública municipal o ensino de Língua Estrangeira 
Moderna.
Art. 2º A Carga horária mínima semanal será de 30 (trinta) minutos, e fará parte 
da “hora atividade” dos professores.
Art. 3º Poderão lecionar os professores que participarem no curso de instrução 
para tal fim, desde que façam parte do quadro funcional do magistério.
Parágrafo único. O curso referido neste artigo poderá ser ministrado por 
professores efetivos da rede pública municipal que se encontram capacitados para tal fim.
Art. 4º Fica incluído no calendário letivo do segundo semestre de 2.002 o ensino 
de língua estrangeira na forma desta lei.
Parágrafo único. Demais inclusões serão efetuadas por decreto do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5º Para atender este programa de língua estrangeira moderna, fica 
acrescentada na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, no item 06 - SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Órgão e Programas Ação e Metas Prioritárias Unidade de Medida 2002
Órgão: 06 - Secretaria de Programa de ensino de Língua Alunos 1500
Educação, Cultura e Esportes. Estrangeira moderna na rede pública
municipal.
06.38 - Programa de Ensino.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Aos 24 dias do mês de Junho de 2002
VALDÍRIO REIS MONTEIRO
Presidente
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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