| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2002. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº533 DE 10 DE JULHO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2002. Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri no orçamento programa do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2002, um crédito adicional especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), mediante as seguintes providências. 1 inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias: 0400 SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO 0402 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO 040 2 22 661 1162 1055 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAS 4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 460.000,00 Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei nº 529/02, de 04 de Junho de 2002. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 10 (Dez) de Julho de 2002. ELIEZER JOSÉ FONTANA Prefeito em Exercício CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/339/ta