norma nº 942/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Corbélia-Pr, 19 de outubro de 2016.
LEI Nº 942/2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para a 
CASSEMC e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte, 
L E I :
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil
reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
MUNICIPIO DE CORBELIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
25 - 3.1.90.01.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA 
E REFORMA DOS MILITARES 900.000,00
Total Suplementação:R$ 900.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como 
recurso, o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS
MUNICIPIO DE CORBELIA
10.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA- FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA- FUNDO DE PREVIDÊNCIA
29 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 900.000,00
Total Redução: R$ 900.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016.
NELITA CERIOLLI BOMBARDA
PREFEITA EM EXERCICIO