norma nº 534/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº534 DE 15 DE JULHO DE 2002.
Estabelece proibição à aplicação de tatuagens 
e adornos, na forma que especifica.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa 
que aplique tatuagens permanentes ou outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, 
argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não 
onerosa, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim 
considerados nos termos da legislação em vigor, salvo os autorizados pelos pais.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos 
lóbulos das orelhas.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de saúde e Departamento de Assistência 
Social a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para aplicação da Lei.
Parágrafo único Para o cumprimento desta Lei, os órgãos de que trata o “caput”, 
solicitarão o auxílio do Conselho Tutelar.
Art. 3º O não cumprimento da exigência dessa Lei, implicará o fechamento 
definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes a infrigência 
dos artigos 5º, 17º e 18º da Lei Federal nº 8069 de 13 Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 15 (quinze) de Julho de 2002.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito em Exercício
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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