norma nº 536/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº536 DE 23 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre instalação de sanitários públicos
nas instituições bancárias do Município de
Corbélia, e dá outras providências.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Determina que sejam construídos Sanitários Públicos, nas Instituições 
Bancárias, para uso do público.
Parágrafo único. Os sanitários deverão ser construídos em locais visíveis e de 
fácil acesso.
Art. 2º As instituições bancárias deverão dar cumprimento a presente lei no prazo 
máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias o não cumprimento desta obrigação no prazo acima 
estabelecido, acarretará em multa ao estabelecimento Bancário no valor de (uma) VRM –
Valor de Referência do Município por dia de atraso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 23 (vinte e três) de Julho de 2002.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito em Exercício
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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