norma nº 537/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº537 DE 02 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA,
do Município de Corbélia para o exercício
financeiro de 2003, e dá outras providências.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido nos termos desta Lei as Diretrizes Gerais da 
Administração Pública Municipal, para a elaboração Lei Orçamentária Anual-LOA do 
Município de Corbélia, para o Exercício Financeiro de 2003.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as 
disposições constantes da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e 
do Estado;
II - de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, segundo 
projeções calculadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice 
de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da 
metodologia de calculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, 
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas 
de capital constante da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas, acrescido da reserva de contingência 
não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 2% (dois por cento) do total 
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da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do 
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de 
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá 
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de 
recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, 
mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores 
a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídos as 
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal;
II - as despesas com saúde obedecerão ao disposto na Emenda Complementar 29 e 
Lei Orgânica Municipal;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a 
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão 
exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não 
lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 
6% (seis por cento) da receita corrente liquida;
V - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se 
as limitações da Emenda Constitucional 25;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2003, não poderão 
exceder ao percentual efetivamente aplicado em relação às receitas correntes líquidas, 
conforme o artigo 72 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000.
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados 
para a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, e Lei 
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Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem 
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles.
Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades 
especificadas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por 
órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática 
desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, observado o seguinte 
agrupamento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - de receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 
Federal nº 4320/64 de 17/03/64;
II - da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, 
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional 
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já 
mencionados anteriormente;
§ 2º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos 
adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita consoante o 
disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei 
Orçamentária, conforme determina o artigo 5º, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 101/00 
de 04/05/2000.
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da 
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei 
relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão 
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apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa 
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas 
às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da divida;
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros 
ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não 
implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17. É vedada a inclusão no Orçamento Programa, bem como em suas 
alterações de dotações a titulo de auxilio ou subvenção social a:
I - clubes, associações de servidores ou qualquer entidades;
II - entidades publicas federais e estaduais, salvo se decorrentes de convênios ou 
termos de ajuste de interesse comum de tais esferas de governo e o Município;
III - entidades privadas, excetuadas as Associações Comunitárias no concernente a 
obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas entidades a que se refere o artigo 61 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que registradas no Conselho 
Nacional de Serviço Social.
Art. 18. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2003 não for sancionado pelo 
Executivo até o dia 15 de dezembro de 2002, conforme disposto no artigo 105 da Lei 
Orgânica Municipal, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a 
respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei 
Orçamentária a utilização dos recursos autorizado neste artigo.
Art. 19. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da 
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam 
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade 
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
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e inscrição em restos a pagar, normas constantes da Lei Complementar nº 101/00 de 
04/05/2000.
Art. 20. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio 
entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o 
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei.
Art. 21. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - as obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive refinanciamento 
do principal da dívida mobiliária e/ou parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se 
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para a 
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 
de 04/05/2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já 
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado.
Art. 22. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes 
Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 
da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000.
Art. 23. Ocorrendo a necessidade de efetuar contenção de despesas para o 
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por 
fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com 
recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio 
entre receitas e despesas.
Art. 24. Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a omissão 
do Poder Legislativo quanto à limitação das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas 
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necessárias à efetivação dos cortes consoante o estabelecido no § 3º do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/00 de 04/05/2000.
Art. 25. No decorrer do exercício, o executivo fará em até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 
da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/00 
de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 26. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do artigo 54, § 4º 
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, ambos pertinentes à Lei Complementar nº 
101/00 de 04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre.
Art. 27. Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as limitações legais 
no concernente à realização de despesas com pessoal:
I - proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das 
vagas criadas pela legislação própria;
II - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder 
Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como, conceder reajuste ou aumento dos 
vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município, e de acordo com as 
normas legais específicas.
Art. 28. A proposta orçamentária do poder legislativo será elaborada pela mesa 
da Câmara e encaminhada ao executivo municipal, para compor o projeto de lei do orçamento 
geral do município até 30 de Junho de 2002.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do poder legislativo será elaborada 
com dotações previstas, bem como os seus repasses obedecerão ao estabelecido na Lei 
Orgânica do Município de Corbélia.
Art. 29. O Município poderá, por iniciativa do poder executivo rever e atualizar a 
legislação tributária, no sentido de modernizar a ação fazendária e aumentar a arrecadação 
para o exercício financeiro de 2003.
Art. 30. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público 
para admissão de pessoal, se necessário, ou contratar por tempo determinado de acordo com 
as necessidades, mediante autorização legislativa.
Art. 31. Ficam os poderes legislativo e executivo, autorizados a procederem à 
atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal de conformidade com 
o índice oficial de inflação, ou por livre negociação.
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Art. 32. O Município poderá firmar convênio com outras esferas do Governo 
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, saúde, assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, turismo, agricultura, administração e planejamento e 
outras de interesse da municipalidade.
Art. 33. O orçamento próprio da CASSEMC – Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, Administração Indireta, observará na sua elaboração as 
normas contidas na Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 
101/00 de 04/05/2000, Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Portaria nº 42 de 
14/04/1999, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
Art. 34. A proposta orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 
2003, será encaminhada pelo executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 
2002.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 02 de agosto de 2002.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito em Exercício
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/343/ta