| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado Paraná, bem como abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e, dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº538 DE 29 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado Paraná, bem como abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e, dá outras providências. Á CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, com o objetivo de mútua cooperação entre os convenentes, através de auxilio técnico-financeiro. Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no orçamento vigente para a execução da presente Lei, com a seguinte dotação orçamentária. 02 GOVERNO MUNICIPAL 01 GABINETE DO PREFEITO 0201 06 181 0630 2041 MANUTENÇÀO DE SEGURANÇA PÚBLICA 3390.30 Material de Consumo R$ 6.000,00 3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 3º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 02 GOVERNO MUNICIPAL 01 GABINETE DO PREFEITO 0201 04 122 0390 2002 MANUTENÇÀO GABINETE DO PREFEITO 3190.13 Obrigações Patronais R$ 12.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Em 29 de agosto de 2002. CLOVIS JOÃO BOMBARDA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/344/ta